Avaliação dos dispositivos legais empregados na perícia ambiental para proteção da restinga no litoral catarinense

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Biológicas, Programa de Pós-Graduação em Perícias Criminais Ambientais, Florianópolis, 2019Na Zona Costeira do Brasil as práticas advindas da ocupação humana e a sobre-exploração dos recursos naturais têm levado a destruição dos ecossistemas com consequente degradação ambiental. Nesse panorama as restingas também vêm sendo ameaçadas, tendo em vista que sua apropriação continua ocorrendo sob forte pressão de atividades antrópicas, promovendo a conversão de suas áreas para outros usos. Contudo, é possível constatar que ao longo dos anos ações e medidas surgiram visando à preservação ambiental, e diversas normas ambientais foram criadas para ampliar a proteção da região litorânea. Nas restingas são notados muitos elementos importantes de interações ecológicas que garantem a manutenção da diversidade biológica. Vale ressaltar que o ambiente da restinga é considerado um dos mais impactados, principalmente com o aumento da ocupação imobiliária em regiões litorâneas, além disso, observa-se crescente demanda de processos judiciais referentes à tutela dos espaços litorâneos. A perícia ambiental tem sido fundamental para verificação dos impactos no ambiente, ganhando espaço à medida que esta atividade passou a contribuir para o esclarecimento dos casos mais complexos. Assim a presente dissertação constitui-se em avaliar as normas ambientais empregadas na perícia ambiental para proteção do ecossistema da restinga catarinense por meio de um levantamento histórico das medidas aplicadas à Zona Costeira e ao Bioma Mata Atlântica; também se analisou a aplicabilidade da Resolução CONAMA 261/1999 e relatos de alguns casos de apropriação de áreas de restinga em Florianópolis. A avaliação realizada permitiu inferir que o levantamento histórico, das medidas de proteção vinculadas ao Bioma Mata Atlântica e as que se relacionam com a Zona Costeira, é fundamental para análise das normas correspondentes às restingas. Os principais obstáculos encontrados no correto enquadramento da vegetação da restinga catarinense estão relacionados principalmente à interpretação da Resolução CONAMA 261/1999, que se não for bem empregada pode causar diversos prejuízos para o meio ambiente. Foram apontados também vários entraves em relação à gestão do litoral. O atual contexto mostra a grande relevância das normas ambientais para o ecossistema da restinga, contudo é preciso destacar que a recorrente inobservância destas normas compromete a efetividade das ações voltadas à preservação dos ambientes costeiros.Abstract: Brazil?s Coastal Zone human occupation and its overexploiting of natural resources have resulted in the destruction of its ecosystem and furthermore its environmental degradation. Likewise, Brazil?s restinga have also been threatened due to the fact that its appropriation keeps ongoing under strong pressure of anthropic activities, which boosts the exchange of its areas to different uses. However, it?s possible to say that over the years policies and actions have risen aiming environmental preservation, and several environmental regulations have been created to expand coastal region?s protection. Important ecological interactions elements can be spoted at Brazil?s restingas which helps to sustain the biological diversity. It should be noted that the restinga?s environment is considered to be one of the most affected, especially with coastal region?s real estate occupation, in addition to that, judicial procedures increasing demand can be noted aiming coastal areas custody. The environmental survey has been the key to environment impacts verification, and as the survey started to contribue to more complex cases clarification it?s started to gain more space. Therefore this dissertation commits to avaluate environmental regulations aplied to Santa Catarina?s restingas ecosystems protection environmental surveys throughout a historical research of the policies aplied to the Coastal Zone and to the Atlantic Forest biome; it has also analysed CONAMA?s 261/1999 resolution applicability and some Florianópolis restingas areas appropriation cases. It?s possible to say after the evaluation that this historical research is fundamental to the standards analysis related to the restingas. The main obstacles found to the proper classification of Santa Catarina?s restingas vegetation are mainly related to CONAMA?s 261/1999 Resolution interpretation, which if not well applied it can cause various environmental damages. Several obstacles related to coastal management have also been pointed out. The current scenario shows the environmental regulations great importance to the sandbank?s ecosystem, however it?s important to highlight that the regulations recurring disregard compromises the effectiveness of the coastal environment preservation action