A doutrina da proteção integral e a inclusão escolar e social de crianças com deficiência física, auditiva e visual: uma análise em escolas dos municípios de Biguaçu, Imbituba, São José e Palhoça, no período de 2017 e 2018

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.O objeto deste trabalho é tratar a inclusão social e escolar de crianças com deficiência física, auditiva e visual, tendo a Doutrina da Proteção Integral como parâmetro normativo orientativo de aplicação e interpretação das normas atinentes e necessárias à efetivação da inclusão na sociedade e nas escolas. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente representaram um marco na proteção de crianças e adolescentes ao reconhecerem estes como sujeito de direitos, dotados de prioridade absoluta na proteção e garantia de seus direitos fundamentais, sem deixar de resguardá-los quanto aos demais direitos relativos às outras pessoas, previstos tanto na norma constitucional quanto em outros normativos e leis esparsas. Seguindo esse contexto, as crianças com deficiência também possuem os mesmos direitos por também estarem abrigadas pelo manto da Doutrina da Proteção Integral, cujos elementos constituidores prioridade absoluta, responsabilidade compartilhada, reconhecimento da criança como sujeito, preservação de direitos fundamentais e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento -, permitem a efetivação de sua inclusão social e escolar de forma a promover sua inclusão efetiva no sistema educacional, a fim de possibilitar a independência para convivência em sociedade, sem desconsiderar que devem lhe ser proporcionado atendimento qualificado no intuito de equilibrar as desvantagens pessoais em relação aos demais, para o alcance de seu desenvolvimento como pessoa e, como tal, merecedora de uma vida digna. A acessibilidade é um dos mais importantes fatores de inclusão, por isso as políticas públicas devem considerar sua essencialidade ao alcance deste objetivo. A discriminação e o preconceito que permeiam a conjuntura inclusiva refletem em atitudes segregacionistas, exigindo, além de uma nova postura comportamental da sociedade e do sistema de ensino, ações que se sustentam na Doutrina da Proteção Integral, com ênfase na inclusão e na garantia da prioridade absoluta, tanto em políticas públicas quanto na responsabilidade compartilhada assegurada pela Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O objetivo geral deste trabalho é o de verificar se a Doutrina da Proteção Integral representa um critério hermenêutico na aplicação das normas, ações e políticas públicas destinadas à inclusão social e escolar de crianças com deficiência, sendo, por si só, suficiente para a garantia da inclusão integral ou outros fatores, sejam humanísticos, políticos, sociais ou culturais são necessários para sua aplicação e garantia da inclusão integral. Os objetivos específicos discorridos ao longo do trabalho possuem o propósito de: analisar a importância da Doutrina da Proteção Integral no processo de inclusão social e escolar de crianças com deficiência física, visual e auditiva; descrever as características das políticas públicas de inclusão; analisar as condições necessárias para efetivação da acessibilidade e inclusão social e escolar; demonstrar as condições de acessibilidade e inclusão na escola a partir de casos práticos; propor estratégias para garantir a acessibilidade e inclusão integral (social e escolar). Foi adotado o método de abordagem indutivo, e como método de procedimento o monográfico, a técnica de pesquisa bibliográfica com estudos teórico-práticos de dados coletados em instituições de ensino.Abstract : This work s objective is to address the social and educational inclusion of children with physical, hearing and visual disabilities, with the Holistic Protection Doctrine as a guiding normative parameter for the application and interpretation of pertinent and necessary norms for the effectiveness of inclusion in society and in schools. The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and the Statute of the Child and Adolescent represented a milestone in children and adolescents protection by recognizing them as subjects of rights, with absolute priority in their fundamental rights protection and assurance, while safeguarding them to the farther rights related to other persons, provided both in the constitutional provisions as well as in other norms and sparse laws. In this context, children with disabilities also have the same rights because they are also sheltered by the mantle of the Holistic Protection Doctrine, whose constitutive elements absolute priority, shared responsibility, recognition of the child as subject, preservation of fundamental rights and peculiar condition of the person in order to promote their effective inclusion in the educational system, in order to enable them to live independently in society, without disregarding the fact that they must be provided with qualified assistance, in order to balance the personal disadvantages in relation to others, to the extent of their development as a person and, therefore, worthy of a dignified life. Accessibility is one of the key factors of inclusion, so public policies must consider its essentiality within the reach of this goal. Discrimination and prejudice that permeate the inclusive conjuncture reflect segregationist attitudes, requiring in addition to a new behavioral posture of society and the education system, actions that are based on the Holistic Protection Doctrine, with emphasis on the inclusion and guarantee of priority public policies as well as the shared responsibility guaranteed by the Statute of the Child and the Adolescent and by the Statute of the Person with Disabilities. The general objective of this work is to verify if the Holistic Protection Doctrine represents a hermeneutical criterion in the application of norms, actions and public policies destined to the social and scholar inclusion of children with disabilities, being in itself sufficient to guarantee the integral inclusion or other factors, whether humanistic, political, social or cultural are necessary for its application and guarantee of integral inclusion. The specific objectives of this study are: to analyze the importance of the Holistic Protection Doctrine in the process of social and scholar inclusion of children with physical, visual and hearing disabilities; describe the characteristics of public inclusion policies; analyze the necessary conditions for the achievement of accessibility and social and scholar inclusion; demonstrate the conditions of accessibility and inclusion in the school from practical cases; propose strategies to guarantee accessibility and integral inclusion (social and scholar). The inductive method of research and a bibliographical research technique have been adopted, the latter with a theoretical-practical approach, using data collected in educational institutions