Entre práticas psicossociais e violações de direitos: sentidos atribuídos pelos usuários ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Psicologia, Florianópolis, 2019.No Brasil, as práticas frente às vulnerabilidades sociais e às violações de direitos são historicamente marcadas por ações compensatórias do Estado no enfrentamento da desigualdade social. A partir de embates e esforços por garantia de direitos, perante a Constituição Federal de 1988 e a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é delineada a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), buscando-se implementar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a fim de promover a proteção social. Na tipificação dos serviços socioassistenciais, estão incluídos os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), onde funciona o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) ? objeto deste estudo ?, o qual visa prestar apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de violação de direitos. Nesse contexto, o profissional de Psicologia compõe a equipe mínima juntamente com o assistente social. Este estudo apresentou como objetivo geral investigar sentidos atribuídos ao PAEFI pelos usuários de uma unidade do CREAS situada em um dos municípios que compõem a grande Florianópolis/SC. Com base no referencial teórico-metodológico da Psicologia Histórico-Cultural, propôs-se um estudo de caráter qualitativo em que participaram nove usuários do referido serviço. Dentre os recursos metodológicos, foram realizadas entrevistas semiestruturadas, além de observação participante, considerando a atuação profissional do pesquisador, também trabalhador em um PAEFI/CREAS. Por meio da análise e construção dos núcleos de significação, dividida em três artigos neste trabalho, foi possível identificar e compreender questões tangentes à vinculação, ao trabalho em rede e ao próprio atendimento psicossocial junto ao PAEFI estudado. A investigação acerca da inserção e da participação dos usuários nos atendimentos sinalizou que o processo de vinculação das pessoas atendidas no serviço é permeado por questões estruturais, institucionais, relacionais e históricas, sendo que transversalmente repercutem os fluxos e as contradições no acesso ao serviço, assim como se evidenciam as motivações e os afetos relacionados à participação nos atendimentos. No que se refere aos efeitos do trabalho psicossocial realizado pelo PAEFI investigado na trajetória de vida dos entrevistados, os discursos anunciam diversas potencialidades do acompanhamento psicossocial com destaque para a acolhida e a atenção dada à dimensão subjetiva dos fenômenos sociais; também foi possível destacar a importância da interdisciplinaridade e da escuta sensível e comprometida como relevantes estratégias interventivas do SUAS. As entrevistas também evidenciaram o olhar familista e patologizante das expressões da questão social. No que diz respeito à intersetorialidade preconizada no PAEFI, este estudo indicou o serviço como articulador do trabalho em rede, assim como sobressaíram as forças de judicialização e da biopolítica no diálogo intersetorial das políticas públicas e sociais. A partir disso, reitera-se a importância da escuta do usuário do serviço, bem como sua inclusão nas ações do acompanhamento e seu incentivo à participação social nos fluxos do serviço. Apreendeu-se o PAEFI e os serviços socioassistenciais como potenciais espaços de cuidado, de produção de novos sentidos e modos de subjetivação em prol da efetivação das políticas sociais e da promoção dos direitos humanos.Abstract: In Brazil, practices against social vulnerabilities and rights violations are historically marked by compensatory actions by the State in the face of social inequality. Under the Federal Constitution of 1988 and the promulgation of the Organic Law on Social Assistance (LOAS), the National Social Assistance Policy (PNAS) was designed as a result of fights and efforts to guarantee rights, seeking the implementation of the Unified Social Assistance System (SUAS) in order to promote social protection. The definition of social assistance services includes the Specialized Reference Centers for Social Assistance (CREAS), where the Family and Individual Specialized Care and Protection Service (PAEFI) - which is the object of this study - functions to provide support, monitoring and guidance to families with one or more of their members in situation of rights violation. In this context, the psychology specialist is part of the basic team along with the social worker. This study aims to investigate the meanings attributed to PAEFI by users of a CREAS unit located in one of the municipalities in the Florianópolis metropolitan area, Santa Catarina, Brazil. Based on the theoretical-methodological framework of Historical-Cultural Psychology, a qualitative study was proposed in which nine users of this service were involved. Among the methodological resources, semi-structured interviews were carried out, in addition to participant observation, considering the professional situation of the researcher, also a worker in a PAEFI / CREAS. Through the analysis and construction of the meaning core, divided into three articles in this work, it was possible to identify and understand issues related to linkage, to networking and to the psychosocial care itself at the PAEFI under study. The investigation about the insertion and participation of the users in the services indicated that the process of linking the assisted people is permeated by structural, institutional, relational and historical issues, and rebound across flows and contradictions in access to the service, as shown by the motivations and affections related to participation in care. Regarding the effects of the psychosocial work carried out by the PAEFI under investigation in the life course of the interviewees, the discourses announce several potentialities of the psychosocial support with emphasis on the reception and attention given to the subjective dimension of social phenomena; it was also possible to highlight the importance of interdisciplinarity and sensitive and compromised listening as relevant SUAS intervention strategies. The interviews also revealed the familistic and pathological view of the expressions of the social question. Regarding the intersectoriality advocated in PAEFI, this study indicated the service as an articulator of networking, as well as the forces of judicialization and biopolitics in the intersectorial dialogue of public and social policies. From this, it is reiterated the importance of listening to the service user, as well as their inclusion in the follow-up actions and their incentive to social participation in service flows. PAEFI and socio-welfare services were perceived as potential spaces of care, of production of new meanings and modes of subjectivation in favor of the effectiveness of social policies and the promotion of human rights