Justiça restaurativa e violência doméstica: experiência restaurativa judicial no Juizado de Violência Doméstica de Novo Hamburgo/RS

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019.A crise do sistema penal tem se desenvolvido entre dois pontos opostos e contraditórios: a deslegitimação e, simultaneamente, sua expansão com a crescente criminalização e o recrudescimento de sanções, em detrimento dos preceitos do direito penal mínimo, típico do Estado Democrático de Direito. As políticas públicas dirigidas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher não se afastaram da lógica expansionista, não obstante a criminologia crítica tenha apontado a ineficiência das funções da pena para os fins de controle da criminalidade e reinserção social. Diante desse cenário, surgiram propostas alternativas para lidar com os conflitos criminalizados, entre elas a justiça restaurativa como um caminho possível na superação da racionalidade penal moderna, ao propor um novo modelo de administração da justiça, seja pela diferente visão sobre o crime e sua punição, seja pela descentralização de resoluções de conflitos. Nessas circunstâncias, o presente estudo de caso objetiva analisar a viabilidade e o alcance da proposta restaurativa na resposta de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher a partir da experiência vivenciada pelo projeto-piloto implementado no Juizado de Violência Doméstica de Novo Hamburgo/RS, observando se a metodologia é capaz de superar o paradigma punitivo sustentado pelo sistema penal, de acordo com a criminologia crítica, em seus movimentos abolicionista e minimalista. O método empregado foi o indutivo, pois, após análise dos resultados do caso selecionado, concluiu- se pela generalização da diminuta e esparsa incidência da metodologia restaurativa no âmbito de competência do Juizado de Violência Doméstica de Novo Hamburgo/RS, frente às peculiaridades envolvidas e à legislação vigente no que concerne ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. As conclusões evidenciam que, no campo das ideias, a justiça restaurativa abre um horizonte de novas possibilidades, mas, no campo da prática se depara com limitações legais/técnicas, estruturais/operacionais, contextuais/democráticas e epistemológicas/ideológicas à sua consolidação como novo modelo de justiça, superáveis mediante a construção de nova cultura de pacificação social.Abstract : The crisis of criminal justice has developed itself between two opposing views: the illegitimacy and, simultaneously, its expansion, with an expanding grow of criminalization and the upsurge of sanctions, compromising the principle of minimal criminal law, a core within the Rule of Law and Democracy. The public policies aimed at facing domestic violence against women have not steer themselves from the expansionist view; although, criminology has considered inefficient the imprisonment of criminals to control criminality and rehabilitation. In light of the aforesaid, there has been proposals and alternatives to deal with criminalized conflicts, among these restorative justice, as a possible pathway to upgrade modern criminal rationale, proposing a new model for the administration of justice, either due to its different view about crime and punishment, or by the decentralization of conflict resolutions. In these circumstances, the present study provides an analysis of the viability and reach of restorative justice in reply to cases of domestic violence against women based on the history experienced by the pilot project implemented at the Domestic Violence Criminal Court of Novo Hamburgo/RS, observing the issue of whether the methodology is capable of breaking the punitive paradigm established by the criminal justice system, in accordance with critical criminology, within its movements of minimalism and abolitionism. The method used was the inductive, therefore, after analyzing the results of the selected case, it was concluded by the generalization of the small and sparse incidence of the restorative methodology within the jurisdiction of the Domestic Violence Court of Novo Hamburgo/RS, the peculiarities involved and the legislation in force regarding the confrontation of domestic violence against the woman. The conclusions show that, in the field of ideas, restorative justice opens a horizon of new possibilities, but in the field of practice it faces legal/technical, structural/operational, contextual/democratic and epistemological/ideological limitations to its consolidation as a new model of justice, through the construction of a new culture of social pacification