Contribuição financeira por usuários de recursos hídricos beneficiados por unidades de conservação: estudo de caso na bacia hidrográfica do rio Vargem do Braço, em Santo Amaro da Imperatriz, Santa Catarina

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental, Florianópolis, 2020.As unidades de conservação brasileiras, mesmo que responsáveis por uma série de benefícios socioeconômicos e ambientais, sofrem com o baixo financiamento do orçamento público. Uma possível resposta para o déficit financeiro reside na instituição de sistemas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). O artigo 47 da Lei no 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC) expressa a ideia de um sistema de PSA, ao estabelecer que órgãos e empresas, públicos ou privados, responsáveis pelo abastecimento de água ou que utilizem recursos hídricos beneficiários da proteção proporcionada por uma unidade de conservação, devam contribuir financeiramente para a sua proteção e implementação. Apesar dos mais de 20 anos decorridos da publicação da lei, o instrumento ainda não foi regulamentado e a respectiva contribuição financeira não vem sendo implementada no país. O presente estudo visou fornecer subsídios para regulamentação do artigo 47 do SNUC mediante a concepção de um exemplo hipotético de funcionamento do instrumento na bacia hidrográfica do rio Vargem do Braço, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, em Santa Catarina, onde a concessionária local capta água para o abastecimento de uma parte da região metropolitana da Grande Florianópolis, sob influência de duas unidades de conservação: a Área de Proteção Ambiental da Vargem do Braço e o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Para fornecimento dos subsídios, o estudo se dividiu nas seguintes etapas: inicialmente, foi realizada a modelagem hidrológica funcional da bacia utilizando o modelo hidrológico MIKE SHE e o modelo hidrodinâmico MIKE 11 de maneira acoplada; em seguida, através da elaboração de cenários mais antropizados de uso e ocupação do solo, avaliou-se a influência das unidades de conservação na curva de permanência do ponto de captação de água em questão. Os resultados apontaram que a vegetação protegida pelas duas unidades de conservação aumenta a probabilidade da ocorrência de uma vazão igual ou maior à necessária para o abastecimento local em relação aos cenários antropizados; e, supondo a eventual regulamentação do instrumento, foi estimada a contribuição financeira a ser paga pela concessionária ao órgão gestor do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro devido aos benefícios proporcionados por essa área à disponibilidade hídrica para fins de abastecimento público: R$ 0,00675/m3 . De maneira paralela, foram discutidas possibilidades de aplicação dos recursos financeiros oriundos do instrumento em unidades de conservação, usando o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro como um estudo de caso. Os métodos utilizados, os resultados obtidos e as discussões do presente estudo fornecem subsídios para regulamentar a contribuição financeira por usuários de recursos hídricos beneficiados por unidades de conservação, prevista no artigo 47 do SNUC. Palavras-chave: Abastecimento de água. MIKE SHE. Pagamento por serviços ambientais. Unidade de conservação.Abstract: Brazilian protected areas, even though responsible for many socioeconomic and environmental benefits, suffer from the low funding from the public budget. A possible answer to this deficit lies in the establishment of Payment for Environmental Services (PES) systems. Article 47 of Law 9.985/2000 (National System of Protected Areas) express the idea of a PES system, as establishes that public or private bodies and companies responsible for water supply or that use water benefited by the protection provided by a protected area must contribute financially to its protection and implementation. Despite more than twenty years after the publication of the law, the instrument has not yet been regulated and its financial contribution has not been applied in Brazil. The present study aimed to provide subsidies for the regulation of article 47 of the Law 9.985/2000 through the development of a hypothetical example of how this instrument could work in the Vargem do Braço river basin, in the city of Santo Amaro da Imperatriz, Santa Catarina, where a local company collects water to supply part of the Florianópolis region under the influence of two protected areas: the Vargem do Braço Environmental Protection Area and the Serra do Tabuleiro State Park. To provide subsidies, the study is divided into the following steps: first, a functional hydrological model of the basin was performed using together MIKE SHE, a hydrological model, and MIKE 11, a hydrodynamic model; then, through the conception of more anthropized scenarios of land use and occupation, the influence of both protected areas on the permanence curve of the water catchment point in question was evaluated. Results shows that the vegetation preserved by those protected areas increased the probability that the flow is equal or greater than that required for local supply in relation to the anthropized scenarios; and lastly, assuming the regulation of the instrument, the financial contribution to be paid by the water company to the Serra do Tabuleiro State Park managing body due to the benefits provided by this area to the water availability for supply purposes was calculated: R$ 0,00675/m3 . In parallel, possibilities for the application of financial resources from this instrument in protected areas were discussed using Serra do Tabuleiro State Park as a case study. The methods, the results and the discussions of this study are subsidies for the regulation of financial contribution by users of water resources benefited by protected areas, as described in article 47 of the Law 9.985/200