Adolescente autor de ato infracional e as medidas socioeducativas em meio aberto: alternativas institucionais dos CREAS da Grande Florianópolis

TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Serviço Social.O objeto de pesquisa proposto neste trabalho de conclusão de curso refere-se ao atendimento socioeducativo destinado aos adolescentes autores de ato infracional realizado em meio aberto pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), e as alternativas fora da prática infracional. Com base nas mudanças de conteúdo, método e gestão propostos pelo ECA, buscamos analisar como os serviços que executam as medidas socioeducativas nos municípios da Grande Florianópolis estão desenvolvendo suas práticas de forma a contribuir na construção de um projeto de vida distante da prática de atos infracionais. A metodologia adotou a abordagem qualitativa e a coleta foi realizada nos sete CREAS com Serviços de medidas socioeducativas de liberdade assistida (LA) e prestação de serviço à comunidade (PSC) implantados nos CREAS em sete municípios da mesorregião da Grande Florianópolis. Os dados sugerem que os técnicos, muito embora conheçam e defendam a doutrina da proteção integral, definam o adolescente por sua condição infracional ou sociocultural, ou seja, pelas circunstâncias em que se encontram e não como sujeitos que integram uma etapa da vida chamada adolescência; tendo em vista ser ele um adolescente (antes de tudo) que, por circunstâncias, cometeu um ou mais atos infracionais. Em relação à metodologia de atendimento, desenvolvida nos Serviços de LA e PSC, os dados sugerem que apesar dos esforços empreendidos pelo comprometimento da equipe técnica dos CREAS em tornar a oferta do Serviço eficaz e contribuir para um projeto de vida do adolescente longe da prática infracional, os equipamentos não ofertam as condições necessárias para que o trabalho sociopedagógico definido pelo técnico seja desenvolvido em sua plenitude. Nesse conjunto, o Plano Individual de Atendimento (PIA), sua elaboração e uso no acompanhamento socioeducativo precisa de importante discussão e maior aprofundamento técnico-pedagógico. Contudo, as narrativas apontaram “pequenos avanços” que tornam justificáveis seu comprometimento técnico com a execução da medida socioeducativa. No entanto, grande parte dos adolescentes cumpre burocraticamente a medida, sem que nela exista de fato um objetivo de mudança comportamental e educativo do adolescente, sendo árduo e desafiador assegurar o caráter socioeducativo da medida, possibilitando assim alguma interferência na realidade atual do adolescente, seja nas condições objetivas ou subjetivas dele. Por fim, os dados da pesquisa sugerem que não existe um modelo pronto para ser adotado na execução das MSE de LA e PSC. Cada município tem sua demanda e suas alternativas para o enfrentamento do trabalho socioeducativo com o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto. Há um caminho longo a ser percorrido pelos CREAS e profissionais envolvidos na execução de MSE em LA e PSC, a fim de preservar e respeitar a política de proteção integral do adolescente, e que essas medidas possam significar uma efetiva mudança em seu comportamento, auxiliado pela equipe e diante de novas possibilidades e oportunidades, a desenvolver um projeto de vida afastado de novos atos infracionais