Estudo de caso: : violência contra mulher: um mapeamento acerca das políticas públicas existentes no município de Florianópolis/sc, que visam coibir, prevenir e atender a violência doméstica

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019A Lei Maria Da Penha foi uma importante conquista em termos de garantia de Direitos às mulheres que sofrem violência doméstica. Em que pese na época de sua edição já houvesse várias vitórias femininas em termos históricos, não se pode desconsiderar o avanço social e legal reconhecido pela lei, que trouxe várias medidas de cunho repressivo, preventivo e reparativo tanto para mulher, quanto para o homem. A perspectiva progressista da Lei 11.340, prevê um conjunto articulado de vários saberes e áreas, que devem ser concretizados por meio de políticas públicas interligadas, com objetivo de encerrar o ciclo da violência. Um exemplo destas ações está no artigo 8°, inciso I da lei. Baseado neste artigo da Lei Maria da Penha, optou-se por verificar na cidade de Florianópolis/SC, o que existe especificamente de serviços voltados às mulheres que sofrem de violência doméstica no âmbito do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Púbica, Segurança Pública, Saúde, Assistência Social, Trabalho e Educação. Para tanto, realizou-se saída de campo em cada área. Inicialmente percorremos os aspectos teóricos e marcos legais, para basear a coleta e análise dos dados. No segundo momento deste trabalho, apresenta-se a metodologia utilizada na referida pesquisa. Finaliza-se o presente estudo com a análise dos dados. Ficou evidente que pautados nas diretrizes do artigo 8º, inciso I, da lei Maria da Penha, que dispõem ?a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação? , existem algumas políticas públicas específicas no município de Florianópolis/SC, porém, em que pese o visível avanço, existem áreas que não foram contemplada com políticas específicas e que merecem melhor atenção.Abstract The Maria Da Penha Law was an important achievement in terms of guaranteeing rights towomen who suffer domestic violence. Although at the time of its edition there were alreadyseveral female victories in historical terms, one cannot disregard the social and legal advancement recognized by the law, which brought several repressive, preventive and reparativemeasures for both women and men. to the man. The progressive perspective of Law 11.340provides for an articulated set of various knowledge and areas that must be realized throughinterconnected public policies, with the aim of ending the cycle of violence. An example ofthese actions is in article 8, item I of the law. Based on this article of the Maria da Penha Law,it was decided to verify in the city of Florianopolis / SC, what specifically exists for servicesaimed at women who suffer from domestic violence within the Judiciary, Public Prosecution, Public Defender, Security. Health, Social Welfare, Labor and Education. To this end, field tripswere performed in each area. Initially we covered the theoretical aspects and legal frameworksto base the data collection and analysis. In the second moment of this work, the methodology used in this research is presented. This study concludes with data analysis. It was evident thatbased on the guidelines of article 8, item I, of the Maria da Penha law, which provide ?theoperational integration of the Judiciary, the Public Prosecution Service and the Public Defender's Office with the areas of public security, social assistance, health, education, work and housing ?, there are some specific public policies in the city of Florianopolis / SC, however, despite the visible progress, there are areas that were not contemplated with specific policies and deserve better attentio