Legítimo Interesse: a carta (nada) branca da lei geral de proteção de dados (LGPD)

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo analisar a base legal do legítimo interesse no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/18), demonstrando as hipóteses de sua utilização e as balizas para sua adequada aplicação. O avanço tecnológico pode ser considerado um dos combustíveis da discussão da privacidade, uma vez que cria novos meios de interagir com a sociedade. Para a edição da LGPD não foi diferente, diversos escândalos de vazamento de dados culminaram em um movimento mundial pela proteção de dados. Contudo, este movimento preocupando-se em não frear a inovação e o desenvolvimento econômico, estabeleceu diversas hipóteses em que o tratamento de dados pessoais é autorizado: as bases legais. Dentre estas situações, chama especial atenção a permissão do tratamento de dados pessoais baseado no legítimo interesse do agente de tratamento, de forma que a vontade da figura central da lei, o titular dos dados, é deixada em segundo plano. Partindo de uma análise bibliográfica acerca do tema, fazendo um paralelo com as normas de outros sistemas jurídicos, assim como com as leis brasileiras anteriores à LGPD, e utilizando do método dedutivo, esta pesquisa foi dividida em três capítulos. O primeiro capítulo traz uma breve conceituação de privacidade, além de demonstrar o contexto histórico em que a lei foi editada, por fim, aprofundando-se nos princípios que devem ser observados durante as atividades de tratamento de dados pessoais. No segundo capítulo, discorre-se sobre a importância da correta escolha da base legal, bem como, sobre as particularidades de cada uma. Por fim, dedica-se no último capítulo ao exame da base legal do legítimo interesse e os critérios que devem ser observados para sua adequada utilização. Assim, conclui-se que o legítimo interesse goza da mesma força que as demais bases legais e que, embora flexível, não se caracteriza como uma permissão absoluta para o tratamento de dados pessoais.The current study aims to analyze the legal basis of the legitimate interest in the scope of the Brazilian General Law for the Protection of Personal Data (Law n. 13.709/18), demonstrating the hypotheses of its use and the guidelines for its proper application. Technological advancement can be considered one of the fuels in the discussion of privacy, as it creates new ways to interact with society. For the LGPD edition it was no different, several data leakage scandals culminated in a worldwide movement for data protection. However, this movement, concerned not to stop innovation and economic development, established several hypotheses in which the processing of personal data is authorized: the legal bases. Among these situations, special attention is drawn to the permission to process personal data based on the legitimate interest of the processing agent, so that the will of the central figure of the law, the personal data subject, is left in the background. Based on a bibliographical analysis on the subject, making a parallel with the norms of other legal systems, as well as with Brazilian laws prior to the LGPD, and using the deductive method, this research was divided into three chapters. The first chapter provides a brief conceptualization of privacy, in addition to demonstrating the historical context in which the law was enacted and going deeper into the principles that must be observed during personal data processing activities. The second chapter discusses the importance of choosing the correct legal basis, as well as the particularities of each one. Finally, the last chapter is dedicated to examining the legal basis of legitimate interest and the criteria that must be observed for its proper use. Thus, it is concluded that the legitimate interest enjoys the same force as other legal bases and that, although flexible, it is not characterized as an absolute permission for the processing of personal data