A emergência da soberania permanente sobre os recursos naturais como jus cogens na ordem jurídica internacional

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.A soberania permanente sobre os recursos naturais (PSNR) é um complexo conceito de direito internacional, concebido em meados do século XX, na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (Unga), como resposta da comunidade internacional à crise moral do mundo pós-Guerras, garantindo aos países não desenvolvidos o direito de livremente usufruir de seus recursos naturais como forma de desenvolvimento econômico e social. A partir de então, percebe-se a evolução da soberania permanente na ordem jurídica internacional, representando a conjunção entre valores fundamentais à humanidade e princípios norteadores da sociedade internacional ? autodeterminação dos povos, soberania e não agressão. Embora longevo e direta ou transversalmente tenha sido utilizado como fundamento para a criação ou preservação de direitos reconhecidos como inalienáveis pela comunidade internacional de Estados, observa-se que a PSNR é negligenciada na ordem jurídica internacional, possivelmente devido ao crepúsculo que envolve a identificação de sua natureza jurídica. Por concatenar direitos inalienáveis, no entanto, aparentemente o conceito adquire contornos de norma peremptória de direito internacional ? jus cogens. Com efeito, a raison d'être do jus cogens ? revisitada a partir da teoria da humanização do direito internacional ? é expressão da ética e da proteção dos valores morais da humanidade em que se fundamenta a comunidade de Estados. Nesse contexto, mostra-se primordial estabelecer critérios jurídicos que permitam definir a natureza jurídica da PSNR. Visando responder à problematização de análise, foi adotado o método indutivo e histórico ? observando-se fenômenos e descobrindo a relação entre eles para a exposição do resultado. Quanto à metodologia científica, trata-se de pesquisa pura, em virtude do aprofundamento investigativo realizado sobre a temática. Quanto à abordagem do problema, representa pesquisa qualitativa, na medida em que extraiu sua conclusão servindo-se da cognição e da interpretação relativas às complexidades da PSNR. Quanto aos fins, a pesquisa é explicativa, pois identificou os fatores que determinaram a categorização da PSNR no direito internacional, sob o entrelaçamento das suas variáveis independentes e dependentes. Relativamente aos meios e procedimentos técnicos, empreendeu-se pesquisa bibliográfica e documental, fortemente escorada em referências internacionais. Assim, a primeira seção dedica-se a revisitar as fontes de direito internacional, especialmente a divisão clássica do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. A segunda seção objetiva definir jus cogens, suas principais características, função, importância e reconhecimento no direito internacional, conceituando-a como hierarquicamente superior às demais fontes. O terceiro capítulo descreve a gênese e evolução da PSNR a partir de sua emergência como Resolução da Assembleia Geral, identificando direitos e obrigações inerentes, bem como apresenta o case law de tribunais internacionais que, direta ou transversalmente, abordaram o conceito. Por fim, o quarto capítulo busca identificar a natureza jurídica da PSNR a partir de critérios decorrentes da abordagem, como a autodeterminação dos povos, o direito ao ambiente limpo, saudável e sustentável ? expressão de direitos humanos fundamentais. Como conclusão, a evolução da soberania permanente nas Resoluções na Assembleia Geral, a opinio juris e prática reiterada, bem como a desconstrução do conceito em valores humanos fundamentais ? indelevelmente constituindo seu elemento nuclear ? permitiu, no tempo e no espaço, compreendê-la como jus cogens na ordem jurídica internacional.Abstract: Permanent sovereignty over natural resources (PSNR) is a complex concept in international law, coined in the middle of the 20th Century by the General Assembly of the United Nations. The concept is seen as the response of the international community to the Post-War moral crisis, guaranteeing non-developed countries the right to freely benefit from their own natural resources and wealth as a way for economic and social development. From that moment on, one perceives an evolution of permanent sovereignty in the international legal order, representing the union of fundamental values for humanity and guiding principles for international society ? such as the self-determination of peoples, sovereignty, non-aggression and permanent guardianship. Nevertheless, however long the concept has been directly or transversally utilized as a foundation for the creation or preservation of recognized rights as inalienably ? linked to the ends of the international community of States, one observes that the concept is neglected by the international legal order, possibly due to an ebbing interest in the identification of its legal nature. In the act of connecting inalienable rights it appears, however, that the PSNR acquires a profile of peremptory norm in international law ? jus cogens. In effect, the raison d?être of jus cogens ? revisited from the theory of the humanization of international law ? is the expression of ethics and protection for the moral values of humanity, giving foundations to the community of States. In this context, what becomes naturally implicit is to establish legal criteria that permit the legal nature of the PSNR, identifying and recognizing the concept, imbued with the possibility of being an peremptory norm of international law. Seeking to respond to this problematization of the analysis, alongside identification and recognition of the legal nature of permanent sovereignty - setting out from values to represent and protect - the inductive method was adopted. This methodology concentrated on the observation of phenomena and at the same time discovered the relationship between them, in order to finally generalize about considerations with scientific backing. The first section of the thesis is dedicated to revisiting the sources of international law, especially the classical division that sets out from Article 38 of the Statute of the International Court of Justice. The second section aims to identify definitions for jus cogens, their main characteristics, function and importance, beside their recognition in international law for norms of this nature, conceiving them as a superior hierarchy of norms in relation to other sources of international law. The third chapter describes the genesis and evolution of the PSNR, starting from its emergence as a Resolution of the UN General Assembly; the section identifies inherent rights and obligations, as well as presenting the case law of international tribunals that, directly or transversally, approach the concept. Finally, the fourth section seeks to identify and recognize the legal nature of PSNR as a peremptory norm of international law, setting out from juridical criteria resulting from its approach to establish the self-determination of peoples, such as the right to a clean, healthy and sustainable environment and as the maximum expression of human rights. In this way, deconstructing the sense of permanent sovereignty over natural resources in the present study permitted one to understand, over time and space, the fundamental human values that indelibly constitute the nucleus of the concept, expressing superior normative hierarchy in the international legal order