Parecer n. 563 de 25 de novembro de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Licitação. Pregão Eletrônico n. 129/2022. Contratação de empresa para fornecimento de álcool etílico. Tipo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas