Opinião Consultiva 23/17 como mecanismo de proteção ambiental em jurisdição extraterritorial pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

Through the analysis of advisory opinion 23/17 issued by the Inter-American Court of Human Rights, this article investigates what impact this measure has for the recognition of the right to the environment as a human right and how international relations of the countries of the Inter-American System of Human Rights are affected. The hypothesis is that the Inter-American Court by issuing the advisory opinion recognizes the environment as a human right and such recognition will bring an impact to future decisions of the Inter-American System of Human Rights, as well as to the international relations of the countries that are part of this System. The method used is deductive and the procedure is monographic. We conclude that the Inter-American Court has adopted an innovative posture and an interdependence in relation to pro-environmental actions, sustainability and human rights.Através da análise da opinião consultiva 23/17, emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o presente artigo investiga qual o impacto desta medida para o reconhecimento do direito ao meio ambiente como um direito humano e como são afetadas as relações internacionais dos países do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A hipótese é que a Corte Interamericana ao emitir a opinião consultiva reconhece o meio ambiente como um direito humano e tal reconhecimento trará um impacto para as futuras decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como para as relações internacionais dos países que fazem parte deste Sistema. O método empregado é o dedutivo e o procedimento é o monográfico, sendo utilizado como critério de pesquisa o bibliográfico. Conclui-se que a Corte Interamericana adotou uma postura inovadora e uma interdependência em relação a ações pró meio ambiente, sustentabilidade e direitos humanos