Financiamento da Educação, Fundeb e Direito à Educação:: Educação Pública de Qualidade Social e com Gestão Pública

Este artigo se propõe a discutir a relação entre o financiamento e o direito à educação, com especial destaque para o financiamento da educação básica, por meio da análise do processo de aprovação e regulamentação do FUNDEB permanente, fundo de natureza contábil. Neste contexto, ao analisar a complexidade desta agenda situa-se os embates no âmbito das políticas e gestão da educação no Brasil, sobretudo em torno da aprovação do Fundeb permanente e dos avanços e limites interpostos à sua regulamentação e efetiva materialização visando a garantia de educação básica de qualidade social, pública e com gestão pública, gratuita e democrática