The American Convention on Human Rights as an Americas\' project: the local history of an universal concern

O objetivo desta tese é analisar a elaboração e aprovação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1969 como um fenômeno que integra o processo de desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos, mas que foi profundamente marcado por particularidades históricas das Américas. A partir da análise documental dos trabalhos preparatórios da Convenção e de estudos produzidos pela Comissão Interamericana ao longo da elaboração de um projeto de tratado americano sobre direitos humanos, esta pesquisa buscou identificar os principais pontos de tensão e dissenso que existiram ao redor desse instrumento internacional. Destacando as descontinuidades na sua elaboração e as incertezas sobre a capacidade de um conjunto de obrigações vinculantes sobre direitos humanos vigorarem no sistema da OEA, esta tese se alinha à crescente historiografia que defende que a história dos direitos humanos não é uma progressão linear ao longo do tempo e que tão importante quanto olhar para avanços, é reconhecer retrocessos e transformações. Com foco nas diversas mudanças pelas quais a proposta de convenção americana passou entre 1959 e 1969, esta tese lança luzes sobre os debates que identificam um paradoxo na aprovação de um tratado vinculante sobre direitos humanos em um momento marcado pela presença de governos ditatoriais. Isso porque, entre as conclusões desta análise, estão o reconhecimento de que principalmente a partir de 1966 os debates sobre o texto da convenção americana tiveram importante participação brasileira, na figura de Carlos Alberto Dunshee de Abranches. Integrante brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Dunshee de Abranches atuou de forma ambígua ora como membro independente da Comissão ora como delegado brasileiro e protagonizou a apresentação de propostas que visavam a limitar a amplitude da proteção da Convenção, seja pela defesa da exclusão de determinadas matérias como cláusulas sobre igualdade, direitos de minorias, direitos econômicos, sociais e culturais seja por previsões que retardariam a possibilidade de responsabilização dos Estados que a violassem.This thesis aims to analyze the elaboration and approval of the American Convention on Human Rights in 1969 as a phenomenon that integrates the development of international human rights law, but which was deeply marked by historical particularities of the Americas. Based on the documentary analysis of the preparatory work for the Convention and studies produced by the Inter-American Commission during the elaboration of a draft American treaty on human rights, this research sought to identify the main points of tension and dissent around this international instrument. Highlighting the discontinuities in its elaboration and the uncertainties about the capacity of a set of binding obligations on human rights to be in force in the Organization of American States system, this thesis aligns itself with the growing historiography that argues that the history of human rights is not a linear progression along the time and that as important as looking at advances, is recognizing setbacks and transformations. Focusing on the various changes that the proposed American Convention underwent between 1959 and 1969, this thesis sheds light on the debates that identify a paradox in the approval of a binding treaty on human rights at a time marked by the presence of dictatorial governments. Consequently, among the conclusions of this analysis is the recognition that, mainly from 1966 onwards, the debates on the text of the American Convention had meaningful Brazilian participation in the figure of Carlos Alberto Dunshee de Abranches. He acted ambiguously either as an independent member of the Inter-American Commission on Human Rights or as a representative of Brazil, a leading voice defending propositions to limit the scope of the Convention\'s protection. Dunshee de Abranches submissions included the defense of the exclusion of some issues such as clauses on equality, minority rights, economic, social, and cultural rights and provisions that would delay the possibility of holding States that violate them accountable