Principais consequências da violação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso

I. Enquadramento; II. Consequências objetivas; III. Consequências subjetivas; A. Consequências subjetivo-institucionais; 1. Redução dos fundos disponíveis; 2. Realização de auditorias; 3. Aplicação de multas; B. Consequências subjetivo-individuais; 1. Não reclamação de pagamentos. A privatização das funções de controlo; 2. Regras de responsabilidade; 2.1. Responsabilidade criminal; 2.2. Responsabilidade disciplinar; 2.3. Responsabilidade civil; 2.3.1. Regime de responsabilidade civil do n.º 3 do artigo 9.º da LCPA; 2.3.2. Da (des)conformidade constitucional do regime previsto para os casos de não identificação do emitente e aposição do número de compromisso; 2.4. Responsabilidade financeira; IV. Apreciação global das soluções jurídico-normativas adotada