Os auxílios de estado atribuídos às micro, pequenas e médias empresas-Estudo do benefício fiscal da dedução por lucros retidos e reinvestidos em Portugal

O objetivo da presente dissertação, é o estudo do benefício fiscal da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos – DLRR, enquanto Auxílio de Estado na União Europeia, como medida fiscal de incentivo ao investimento no Sistema Fiscal Português. Compreender as orientações pelas quais este benefício fiscal se rege, constitui uma mais-valia para a sua aplicação prática. As fontes de direito derivado, assumem um papel de fundamental porque, emanam definições, regras e procedimentos, claros e comuns, para que sejam aplicadas na sua plenitude, e especialmente às entidades cuja informação seja de difícil acesso, nomeadamente às Pequenas e Médias Empresas – PME, de menor dimensão. Pretende-se realizar, num primeiro capítulo, uma abordagem à noção de Auxílio de Estado, para se compreender as exceções que dela derivam. Destacar-se-á a definição europeia de PME, no universo que as constitui, e referir as vantagens que lhes estão associadas. Prossegue-se o segundo capítulo, com o estudo dos benefícios fiscais no sistema fiscal português, nos primeiros diplomas e na perspetiva de vários autores. Serão apresentados, os primeiros diplomas dedicados aos benefícios fiscais ao investimento, e à apresentação dos benefícios fiscais em vigor. Sucede-se a análise quantitativa à despesa fiscal em Portugal, e à despesa fiscal em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – IRC, em particular aos benefícios fiscais ao investimento. A despesa fiscal relacionada com atribuição de benefícios fiscais ao investimento, tem assumido um peso relevante na despesa fiscal em IRC, podendo subentender que há mais entidades a beneficiar destas medidas. A investigação procede um terceiro capítulo, centrada na evolução legislativa do benefício fiscal em estudo, e no desempenho das entidades beneficiárias da DLRR, no período de 2014 a 2020. Na análise da evolução legislativa, pretende-se compreender os efeitos das alterações à estrutura do benefício, à despesa fiscal associada, e como se comporta a adesão do número de entidades beneficiárias. Reserva ainda este capítulo, a um estudo de caso, assente nas entidades que mais beneficiaram da DLRR, para o período de 2014 a 2020, e o efeito que atribuição do benefício teve no crescimento dessas PME. Este estudo será finalizado, com as conclusões aos temas abordados nos três capítulos