Jurisdiction and online environment.

O trabalho estuda a tutela jurisdicional prestada aos direitos de personalidade violados, ou sob ameaça de violação, no ambiente digital, com destaque para a tutela específica e o resultado prático equivalente relacionados à obtenção de dados pessoais do autor do ilícito e o bloqueio/remoção do material disponibilizado online. Inicia-se pela breve exposição da construção do Estado moderno e da jurisdição estatal, calcada na soberania, instituto que permeia a relação entre Estados, e os princípios que regem a cooperação jurídica internacional. Na sequência, realiza-se apresentação das normas que prescrevem a jurisdição internacional civil brasileira, exclusiva e concorrente, e a cooperação jurídica internacional, com destaque para as disposições do Código de Processo Civil e dos tratados internacionais em que o Brasil é signatário. O desenvolvimento tecnológico que culminou no surgimento da internet e os instrumentos técnicos que permitem o controle do conteúdo digital são expostos no que é pertinente ao trabalho. O tema da regulação da internet é analisado, com apresentação de suas principais vertentes históricas, a autorregulação privada e a regulação estatal, abarcando também novas figuras, como o Comitê de Supervisão do Facebook, as iniciativas de autorregulação regulada e a governança multissetorial. A regulação estatal produziu variada legislação de natureza material para o ambiente digital. As variadas teorias que buscam justificar o direito aplicável e a jurisdição apta a conhecer e julgar demandas plurilocalizadas são apresentadas, bem como os julgados mais importantes. Com fundamento na teoria dos efeitos, opções para a tutela jurisdicional brasileira são expostas, iniciando-se pela via estatal, os instrumentos processuais à disposição da vítima do ato ilícito, as discussões sobre a legitimidade passiva de subsidiárias de provedores estrangeiros e sobre o local de armazenamento dos dados digitais. As disposições legais para o reconhecimento e homologação de sentenças estrangeiras no Brasil e nos Estados Unidos, local de sede dos maiores provedores de aplicação, são estudadas com indicação de casos em que foi tentada a nacionalização de decisões estrangeiras naquele país. Diante das dificuldades enfrentadas, é sugerido o uso de filtros de localização geográfica para provedores de aplicação e de conexão, respeitando a soberania dos outros Estados em que o conteúdo continua disponível. Conclui-se com a apresentação dos meios alternativos de solução de conflitos, com destaque para a ODR e a ampliação do conceito de jurisdição e a viabilidade do seu uso, bem como das Cortes virtuais para a hipótese objeto do trabalho.The study analyses the enforcement jurisdiction and the online violations or threats to rights relating to the human personality, with emphasis on specific performance or its judicial equivalent, and measures to block or remove illegal online content. It is exposed the modern State and jurisdiction historical construction and its relationship with the sovereignty concept, that grounds the legal international cooperation between States. Following, the standards of the Civil Procedure Code and international treaties that prescribe the exercise of the Brazilian international jurisdiction, in exclusive and not exclusive terms, are presented. The main mechanisms used to block, remove and filter online content are exposed, as the debates about the internet regulation, with the presentation of its central options, as private and public regulation, the Facebook Oversight Board, the regulated selfregulation, and the multistakeholder internet governance. The public regulation of the internet is multiple, and the Brazilian perspective is presented. The variety of theories and precedents about the choice of law and the jurisdiction able to analyze cases involving relations that take part in more than one geographical place are studied. Based on the effect doctrine, some options to the Brazilian online enforcement jurisdiction are presented, with the study of the legal instruments available and the discussions about the passive legitimacy of local subsidiaries, as well as the controversies involving transnational data flow. The Brazilian and American legal previsions about the nationalization of foreigner decisions are studied, as cases where the American Judiciary Branch denied it based on the local legislation. Considering the difficulties faced in this scenario, the use of geolocation filters is indicated as an alternative. The study is concluded with a presentation and analysis of the alternative dispute resolution methods, specially ODR, the implications of these instruments to the concept of jurisdiction and its viability, as well the online courts to this study hypothesis