Medidas protetivas da Lei Maria da Penha : um estudo sobre as falhas da política pública, eficácia e alternativas

Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.Esta dissertação apresenta perspectivas para o aprimoramento da implementação das medidas protetivas de urgência, em especial das medidas que obrigam o afastamento do agressor, concedendo eficácia e efetividade às políticas públicas de combate à violência doméstica. Atualmente no país, além da Lei Maria da Penha, que foi um marco protetivo para as mulheres em situação de violência, existem diversas políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate da violência doméstica e familiar contra as mulheres. Entretanto, em razão da persistência do problema, torna necessário entender as possíveis falhas dos instrumentos de proteção, mormente o caráter insatisfatório das medidas protetivas, que apesar de serem a principal ferramenta legal de tutela e anteparo às mulheres, não conduz automaticamente à proteção necessária por, entre outros fatores, não contar com instrumentos adequados de monitoração do cumprimento dessas medidas. Assim, o presente estudo busca aportar reflexões quanto à adoção de sistemas de monitoramento eletrônico como auxiliar na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas, de modo a reduzir seu descumprimento e, consequentemente, a reiteração de atos de violência, em razão da capacidade de dissuadir e intimidar os agressores, aumentando, por outro lado, a credibilidade na legislação, com maior sensação de segurança e fortalecimento dos mecanismos inibitórios de natureza não punitiva.This study aims to present perspectives for improving the implementation of emergency protective measures, especially those that force the removal of the aggressor, granting efficiency and effectiveness to public policies to combat domestic violence. Currently in the country, besides the Maria da Penha Law, which was a protective landmark for women in situations of violence, there are several public policies aimed at preventing and combating domestic and family violence against women. However, due to the persistence of the problem, it is necessary to understand the possible failures of the protection instruments, especially the unsatisfactory character of the protective measures, which despite being the main legal tool to protect and protect women, do not automatically lead to the necessary protection because, among other factors, they do not have adequate instruments to monitor the fulfillment of these measures. Thus, this study seeks to contribute reflections on the adoption of electronic monitoring systems as an auxiliary tool to monitor the compliance with the protective measures, in order to reduce noncompliance and, consequently, the reiteration of acts of violence, due to the ability to dissuade and intimidate the aggressors, increasing, on the other hand, the credibility in the legislation, with a greater sense of security and strengthening of the inhibitory mechanisms of a non-punitive nature