REFLEXÕES SOBRE O EXERCÍCIO DA MATERNIDADE PELA MULHER ENCARCERADA

O presente trabalho científico tem por objetivo trazer à baila o imprescindível debate acerca da maternidade exercida pela mulher encarcerada, em virtude da crise institucional vivenciada no sistema penitenciário brasileiro. Sabe-se que atualmente não há estrutura adequada para proporcionar os cuidados básicos que elas necessitam durante este período. Então, discutir sobre o desrespeito à legislação pátria no que cerne ao tratamento destas perante o Estado, é preciso e urgente. Cientes das condições sub-humanas dos presídios brasileiros na atualidade, que carecem de infraestrutura para albergar pessoas com necessidades específicas, principalmente quando se trata do gênero feminino, o presente trabalho justifica-se pela notória necessidade de dar visibilidade aos problemas enfrentados no exercício da maternidade no cárcere com o intento de sanar tais mazelas e proporcionar o exercício digno dessa prerrogativa feminina. A tradução das Regras de Bangkok é um avanço importante na reflexão da aplicação da lei penal em face das mulheres, pois hospeda medidas voltadas ao tratamento dessas pessoas conforme suas inerentes necessidades. Não obstante isso, é através do Estatuto da Criança e do Adolescente que pode-se observar o acautelamento dos direitos dos menores, que no cenário penitenciário, por vezes, acabam cumprindo uma pena que não os incumbe. Ora, a Lei de Execuções Penais reflete uma preocupação na realização do ius puniendi do Estado disciplinando um regime mais brando para a mulher gestante. Contudo, o que constata-se é um cenário de pura negligência. Isto posto, aponta-se saídas que existem na própria legislação e que, se efetivadas devidamente, resolveriam parte da situação