Parecer n. 522 de 4 de novembro de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Contrato STJ n. 63/2019, firmado com a Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial - CETEFE, que tem por objeto a “prestação de serviços, com cessão de mão de obra, de caráter operacional, referente à virtualização de processos, petições e outros documentos, bem como o de captura de dados”. Quarto termo aditivo. Prorrogação da vigência do contrato, supressão contratual e repactuação de preço. Fundamentação com base nos arts. 57, II, e 65, I, b, e § 1º, ambos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações