Parecer n. 510 de 24 de outubro de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I – Prestação de serviço técnico especializado em treinamento. Ação de educação corporativa interna denominada "Trilha de Ciência de Dados". II- Modalidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação. Fundamentação com base no art. 25, II, c/c o art. 13, VI, ambos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. III – Minuta de contrato aprovada com observações