Parecer n. 499 de 19 de outubro de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Contrato STJ n. 60/2022. Fornecimento e confecção de uniformes social e operacional da Polícia Judicial. Segundo termo aditivo. Alteração do prazo de entrega de produtos. Ausência de pedido e justificativa para a prorrogação do prazo de entrega dos itens 10 e 16 do Contrato STJ n.60/2022. Pedido e justificativa aceitos pela administração quanto ao item 15. Fundamento: Art. 57, § 1°, V, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada, com ressalvas