O acordo de não persecução penal e o direito Intertemporal: a incidência do acordo nos processos em curso

-O presente artigo tem como escopo a análise do acordo de não persecução penal, sob a ótica do direito intemporal, na tentativa de estabelecer o seu alcance em relação aos processos em curso, quando da sua introdução no ordenamento jurídico. Busca-se ainda examinar outros mecanismos de justiça penal negociada no Brasil e o instituto da plea bargaining norte-americana, fonte de inspiração aos modelos aqui implantados. Por fim, apresenta-se a controvérsia que paira sobre a fixação de uma baliza temporal para a retroatividade do acordo, verificando-se que esta deve estar em total consonância com os direitos e garantias constitucionalmente asseguradas