THE TAXATION OF DIGITAL-DERIVED INCOME - THE DIGITAL SERVICES TAXES EXPERIENCE

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoTendo marcado os debates centrais consoantes à Fiscalidade, sobretudo aqueles tangentes ao Direito Fiscal Internacional, a economia digital – desenvolvida e implementada nos últimos anos –, é hoje meio fundamental para o conhecimento e a aplicação dos negócios internacionais. Sendo matéria ainda insipiente dentro da legislação, a adaptação das estruturas legais e fiscais toma em grande parte o esforço e o labor dos acadêmicos, operadores do direito, fiscalistas e grandes organizações internacionais, à exemplo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Economico), da União Europeia e mesmo das Nações Unidas. Embora muito se tenha questionado quanto aos modelos de negócios aqui retratados, evidente que as principais incitações movidas pela digitalização da economia debruçam-se sobre as estruturas dos sistemas fiscais tradicionais e ao próprio sistema fiscal internacional da forma como este se apresenta. Os desafios aqui retratados, em muito, acabam por estar sempre envoltos de uma problemática central: a impossibilidade de emprego eficaz das normas que constituem muitos dos sistemas fiscais moldados no passado recente. Estima-se que os caracteres de tais regras, somadas às realidades para as quais foram concebidas, acabam por gerar deformações na aplicação do valor material de seus preceitos, em decorrência da célere transformação da realidade económica vigente. Isto porque estas determinam a presença ou não de direitos de tributação, bem como sua extensão, com base, na maioria das vezes, na existência ou não de presença física em determinado Estado. De outra monta, as próprias particularidades dos sujeitos que exercem atividade nesta nova economia, dos modelos de negócio adotados, particularmente pelo facto de que, para o exercício da sua atividade, estes pouco ou nada sujeitam-se à presença física, acabam por também gerar distorções sistémicas. Alega-se, com isto, que haveria uma impossibilidade de aplicação dos preceitos, traduzindo-se em uma suposta não tributação das receitas destes agentes económicos operantes na seara digital. Nesse sentido, abarcam-se, na análise em vertente, as problemáticas decorrentes, especificamente, da tributação destes rendimentos derivados da atividade digital, tendo sempre em conta a avaliação central de real sub-tributação das empresas em questão, visando estabelecer o melhor panorama para a investigação e a máxima eficácia da análise e das propostas de solução. Estabelecem-se aqui, como pano de fundo, as conclamadas “Digital Services Taxes”, ou, em bom português, os Impostos sobre Serviços Digitais, categoria tal de impostos, em sua maioria, sobre rendimentos derivados de negociações, contratos ou qualquer ganho patrimonial afeto aos serviços e negócios celebrados no espaço virtual. Diversos são os Estados que vêm lançando mão unilateralmente de tais impostos, sob a justificativa de “reequilíbrio” da tributação da fair share tangente às empresas de tecnologia e a recente escalada de seus lucros, aparentemente não alcançados pela legislação fiscal vigente.Para além de uma pormenorização dessas espécies tributárias, far-se-á uma análise crítica acerca dos aspectos jurídicos, económicos e políticos derivados da implementação das DSTs, a fim de que possa ser verificada sua pertinência perante o quadro jurídico de tributação e política fiscal internacional, sua eficiência sob o ponto de vista da arrecadação, bem como o potencial reequilíbrio da isonomia em relação à tributação de rendimentos das empresas que atuam no âmbito virtual e aquelas que ainda integraram a “economia tradicional”. Por fim, o estudo pretende desenvolver um traçado de quais seriam as potenciais soluções jurídico-económicas para a problemática tangente à tributação de tais rendimentos derivados do digital, em vista da iminente insegurança e ineficácia dos Impostos sobre Serviços Digitais, explorando as iniciativas desenvolvidas pela OCDE nos Pilares 1 e 2 da Ação 1 do BEPS, vertendo-se suas valências, apontando suas características centrais e seus impactos na fiscalidade atrelada à economia digital.Having marked the central debates in line with taxation, especially those related to international tax law, the digital economy – developed and implemented in recent years – is now a fundamental means for the knowledge and application of international business. As a matter still insipid within the legislation, the adaptation of legal and fiscal structures largely takes the effort and work of academics, law enforcement, tax operators and large international organizations, such as the OECD (Organization for Economic Cooperation and Development), the European Union and even the United Nations. Although much has been questioned about the business models portrayed here, it is clear that the main incites brought by it focus on the structures of traditional tax systems and the international tax system itself in the way it presents itself. The challenges depicted here, in much, always end up being wrapped up in a central problem: the impossibility of effective use of the norms that constitute many of the tax systems shaped in the recent past. It is estimated that the characters of such rules, added to the realities for which they were conceived end up generating deformations in the application of the material value of their precepts, due to the rapid transformation of the current economic reality. This is because they determine whether they are subject to tax rights, as well as their extension, based, in most cases, on whether or not there is a physical presence in a given State. On the other hand, the very particularities of the subjects who operate in this new economy, of the business models adopted, particularly because for the exercise of their activity these are little or nothing subject to physical presence, also end up generating systemic distortions. It is claimed, by this matter of fact, that there would be an impossibility of applying the precepts, resulting in a supposed non-taxation of the revenues of these economic agents operating in the digital field. In this sense, the analysis in the area includes the problems arising specifically from the taxation of these income derived from digital activity, always taking into account the central assessment of the real sub-taxation of such companies, constantly aiming to establish the best overview for research and the maximum effectiveness of the analysis and proposals for solution. Against the background of the called upon "Digital Services Taxes”, such a category of taxes, mostly on income derived from negotiations, contracts or any equity gain related to services and business concluded in the virtual space, which several States and Organizations have already been unilaterally using, under the justification of "rebalancing" the taxation of fair share tangent to technology companies and the recent escalation of their profits, apparently not achieved by current tax legislation. In addition to a detailed detail of such tax species, a critical analysis will be made on the legal, economic and political aspects derived from the implementation of DSTs, so that their relevance to the legal framework of taxation and international tax policy can be verified, their efficiency from the point of view of collection, as well as the potential rebalancing of isonomy in relation to the taxation of income of companies operating in the virtual sphere and those that still integrated the "traditional economy". Finally, the study aims to develop a tracing of what would be the potential legal and economic solutions to the problem of taxation of such income derived from digital, in view of the imminent insecurity and ineffectiveness of digital service taxes, exploring the initiatives developed by the OECD in Pillars 1 and 2 of Action 1 of the BEPS, with their valences, pointing out its central characteristics and its impacts on taxation tied to the digital economy