TAX RELATIONS IN A COOPERATIVE FISCAL STATE: THE FISCAL PROCEDURES AND TAX ASSESSMENT BY COLLABORATION

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoO estudo faz uma análise sobre uma nova concepção de relação entre o fisco e contribuinte, denominada de administração cooperativa dos impostos, onde por meio de procedimentos fiscais de colaboração recíproca, em um ambiente de partilha de responsabilidades, diálogo e consenso nas relações tributárias, leve à constituição e ao cumprimento voluntário da obrigação fiscal. Verifica-se que, quanto mais se distancia do fato gerador como montante na linha do tempo da relação jurídico-fiscal e se instala o contencioso, menor é a possibilidade de o Estado fiscal obter a receita para sua sustentabilidade. Então, coloca-se em discussão a necessidade de que, nos impostos sujeitos ao lançamento por homologação ou de autoliquidação, predominantes nos sistemas tributários na chamada administração privada dos impostos, cuja responsabilidade foi transferida ao contribuinte e a atuação do fisco se dá de maneira posterior, eventual e sancionatória, mude para um novo relacionamento de colaboração recíproca na liquidação e cobrança dos impostos. A questão que se apresenta refere-se à verificação da concretização dessa nova arquitetura relacional nos sistemas fiscais Luso-Brasileiros, dentro do processo evolutivo do atual Estado fiscal pós-moderno. Na relação constitucional faz-se a análise da construção desse modelo de cooperação entre o Estado e seu principal financiador por meio de impostos. Apesar do crescimento de outras espécies tributárias, a escolha do imposto se dá por ser a característica de financiamento na maioria dos países para custeio de atividades exclusivas de Estado e de outros direitos sociais por imposições constitucionais. Com o avançar do estudo, entra-se nas relações no âmbito administrativo da gestão dos impostos, na realidade de transferência de responsabilidade para o contribuinte na interpretação e aplicação da legislação tributária, quando da liquidação e cobrança dos impostos, que requer alto custo de conformidade pela elevada complexidade normativa. Assim, desenvolve-se o estudo do paradigma cooperativo de relações tributárias, já presente em vários países, como importante meio de prevenção de conflitos. Como metodologia, fez-se uma pesquisa bibliográfica, documental e da legislação, com um estudo comparado dos sistemas tributários português e brasileiro por meio de seus procedimentos fiscais, onde princípios como da segurança jurídica, boa-fé e colaboração norteiam as relações entre fisco e contribuinte para o cumprimento voluntário das obrigações fiscais. Procura-se evidenciar os procedimentos fiscais cooperativos e assim verificar a possibilidade da constituição da obrigação fiscal por colaboração em uma relação jurídico-fiscal de maneira horizontal na linha do tempo na vida do imposto, desde o nascimento, com o fato gerador, até a extinção pelo cumprimento voluntário da obrigação fiscal. Trabalha-se com o conceito de conformidade cooperativa, incentivada pela OCDE, onde as relações tributárias se dão com estratégias horizontais de coordenação, cooperação, comunicação, consenso e na partilha de responsabilidades entre a Administração Tributária e o contribuinte.This study makes an analysis about a new conception of relation between ‘tax institution’ and taxpayer, named of cooperative administration of taxes, where through fiscal procedures of reciprocal relations, in an environment of responsibilities sharing, dialogue and consensus in the tax relations, takes to a constitution and the voluntary commitment of fiscal obligation. Ensure that as it becomes more distant to the triggering event as amount in a timeline from legal-fiscal relations and it installs the litigation, smaller is the possibility to the Tax State to obtain profit for its own sustainability. Then, it has been put in discussion a need of taxes subjects to posting for homologation or reverse charge, that are predominant in tributary systems in the named private administration of taxes, whose responsibility has been transferred to the taxpayer and the tax institution work is done in a posterior manner, eventual and sanctioning. Then, it moves to a new collaborative relationship in the liquidation and tax charges. The questions that arises, refers to a verification of realization of this new relational architecture in the Portuguese-Brazilian tax systems, within an evolutionary process of current post-modern Tax State. On the constitutional relation, it is done an analysis of this construction model of cooperation between State and its main financial provider through taxes. Although the increase of other tributary species, the choice of taxes is made by a finance feature characteristic in the majority of countries for supporting costs of exclusive activities of the State and other social rights by constitutional impositions. As the advance of this study, it enters in relations in the administrative ambit of tax management, in the reality of responsibility transference for the taxpayer in the interpretation and application of tax legislation, when from the liquidation and tax charges, that requires high cost of conformity due to a normative complexity. Consequently, it is developed a study of cooperative paradigm from tributary relations, already present in a variety of countries, as an important way of conflict prevention. As methodology, it is used a bibliographic research, from documents and legislation, with a comparison of Brazilian and Portuguese tax systems, through its fiscal procedures, where principles as the legal security, good faith and collaboration that guides relations between tax institution and taxpayers for the voluntary commitment of fiscal obligations. It was the intention to make evidence of cooperative fiscal procedures and consequently to verify a possibility of the constitution of fiscal obligation by collaboration in a legal-fiscal relation in a horizontal manner on the timeline of the tax ‘life’, since its birth, with a triggering evidence until the extinction by the voluntary commitment to fiscal obligation. It was worked the conception of cooperative conformity, encouraged by OECD (Organization for Economic Cooperation and Development), where tributary relations given themselves with horizontal strategies of coordination, cooperation, communication, consensus and responsibility sharing between Tax Administration and taxpayer