THE INFORMED CONSENT OF MINORS FOR MEDICAL ACTS

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoUltrapassados os tempos marcados por uma ética médica onde imperava o paternalismo clínico, segundo o qual, ao paciente não era reconhecida capacidade de decisão e era ao médico que cabia decidir qual o melhor interesse deste, hoje, podemos afirmar que o consentimento informado se afigura como um dos elementos fundamentais de qualquer intervenção, verificando-se assim a passagem de uma arte médica silenciosa baseada no modelo hipocrático para uma medicina mais técnica onde o respeito pela vontade, autodeterminação e dignidade do paciente impera.Apesar desta maior proteção que é conferida aos cidadãos e aos seus direitos fundamentais, emerge a problemática do consentimento do sujeito incapaz em razão da idade, onde a principal questão reside em saber se o consentimento para o ato médico pode ou não ser prestado por estes sujeitos e se sim, em que condições pode ser-lhes reconhecida capacidade para praticar este ato que é incindível à própria pessoa e envolve bens pessoalíssimos. Por outro lado, coloca-se igualmente a questão de saber se o dissentimento é ou não também uma hipótese que deve ser ponderada na tomada de decisão. Em caso de incapacidade para consentir do menor, cumpre averiguar quem exercerá estes direitos de modo a que os interesses do menor sejam salvaguardados e quais os limites desse mesmo exercício. Ainda neste âmbito, torna-se particularmente relevante analisar as intervenções que, pese embora a incapacidade para consentir reconhecida ao menor, não podem ser realizadas sem a concordância deste ou perante as quais lhe é reconhecido um verdadeiro direito de veto.Esta questão associada aos menores é particularmente sensível não só porque o menor por si só já é considerado, na sua generalidade, como um sujeito vulnerável e em caso de doença, estar-se-á perante uma fragilidade intensificada por outra fragilidade, mas também porque não está aqui em causa somente o paciente e o médico, mas sim o paciente, os seus progenitores e o médico, pelo que torna-se fulcral tentar dar respostas mais claras para diversos problemas médico-legais que se colocam neste domínio e que têm merecido cada vez mais o olhar atento dos juristas, tendo em conta que a área da Medicina e do Direito se encontram cada vez mais próximas.Having overcome the times marked by medical ethics where clinical paternalism reigned, according to which the patient's capacity to decide was not recognized and it was up to the doctor to decide what was in the patient's best interest, today we can affirm that informed consent appears as one of the fundamental elements of any intervention, thus verifying the passage from a silent medical art based on the Hippocratic model to a more technical medicine where respect for the patient's will, self-determination and dignity reigns supreme.Despite this greater protection that is conferred to citizens and their fundamental rights, there emerges the problem of the consent of the incapacitated subject due to age, where the main question resides in knowing whether or not the consent for the medical act can be given by these subjects and if so, under what conditions can they be recognized as having the capacity to practice this act that is incindible to the person and involves very personal assets. On the other hand, there is also the question of whether or not dissent is also a hypothesis that must be considered in the decision making process. In case of the minor's incapacity to consent, it is necessary to determine who will exercise these rights so that the interests of the minor are safeguarded and what the limits of this exercise should be. Still within this scope, it is particularly relevant to analyze the interventions that, despite the incapacity to consent recognized to the minor, cannot be performed without his/her agreement or in which a true right of veto is recognized.This issue associated with minors is particularly sensitive not only because the minor is already considered, in general, as a vulnerable subject and in the case of illness, we will be faced with a fragility intensified by another fragility, but also because it is not only the patient and the doctor who are at stake here, but rather the patient, his parents and the doctor, and so it is crucial to try to provide clearer answers to various medico-legal problems that arise in this field and that have increasingly merited the watchful eye of jurists, bearing in mind that the area of Medicine and Law is becoming closer and closer