Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Segundo termo aditivo. Prorrogação de prazo de entrega de produtos. Contrato STJ n. 57/2022. Fornecimento e confecção de uniformes social e operacional da Polícia Judicial. Segundo termo aditivo. Alteração do prazo de entrega de produtos. Fundamento: Art. 57, § 1°, V, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada
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