The current state of the urban lease transition legal regime and respective rules for updating rents

O presente estudo tem como objetivo estabelecer uma analise do estado atual do regime da transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e atualização das rendas, no que diz respeito aos contratos de arrendamento celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) e aos contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 257/95, de 30 de setembro, dando especial enfoque as recentes alterações levadas a cabo pela Lei n.° 13/2019, de 12 de fevereiro