Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal: relatório sobre segurança pública

Inclui notas bibliográficas.Inclui anexos: Lista das recomendações e suas respectivas avaliações de cumprimento em português e inglês; Notas taquigráficas da audiência pública de 03/11/2021.Conteúdo: Relatório sobre segurança pública (relatório completo)Inclui Infográfico em português e inglês.Estado brasileiro no terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal (2017 - 2021).Inclui nota de recomendação em inglês.No curso de resoluções como a 35/29, adotada em 2017 pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, reconheceu-se o papel dos parlamentos na transformação dos compromissos internacionais em políticas e legislações, inclusive no que diz respeito à implementação de medidas preconizadas por mecanismos de direito internacional dos direitos humanos. Reconheceu-se ainda a necessidade de incluir os parlamentos em todas as etapas do processo da Revisão Periódica Universal (RPU), desde a consulta para a elaboração do relatório nacional até a implementação das recomendações e revisão dessas nos relatórios de meio período