CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO

Apesar da diferenciação das espécies dos atos administrativos e de certa classificação destes, o intuito do presente trabalho foi de mostrar opiniões específicas sobre o tema, similares ou opostas às dos administrativistas, sinalizando que ao revés do que se acredita sobre a temática dos atos administrativos, não há um consenso na doutrina ou na jurisprudência brasileiras sobre os limites da atuação do Poder Judiciário frente à atuação do gestor público. Assim, o estudo expõe que as políticas públicas governamentais são implementadas por intermédio dos atos administrativos, e que estes podem sofrer controle também através da via judicial, e que por muitas vezes acarreta exacerbante protagonismo do Poder Judiciário sobre as decisões da Administração, sob justificativa de controlar o autoritarismo ou equívocos do gestor público. O presente artigo foi elaborado através de revisão bibliográfica e jurisprudencial no que tange ao tema da atuação administrativa pública em busca dos interesses da sociedade, com foco no controle judicial do ato discricionário da Administração. O presente trabalho dedica-se, deste modo, a estudar a apreciação e controle, pelo Poder Judiciário, dos atos administrativos discricionários realizados nos casos de violação aos direitos fundamentais, de inércia injustificável do poder público, promovendo a investigação, a apuração e o julgamento, baseando-se nas premissas da igualdade e universalidade das leis e nos princípios constitucionais. Pretende-se, portanto, demonstrar a possibilidade de atuação do Judiciário na análise dos atos discricionários, a partir da revisão de literatura e de decisões judiciais, os quais tratam da indefinição dos conceitos-chaves para a jurisprudência e para a doutrina brasileiras, que podem gerar um descontrole da atuação do Judiciário sobre as ações e decisões dos administradores públicos quando da iminente substituição da decisão do gestor pela análise deste poder, já que os limites são tênues