A RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS PERANTE O NÃO CUMPRIMENTO DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS REFERIDOS Á DEFICIÊNCIA

The inclusion of new instruments to Private International Law and Human Rights has greatly expanded the boundaries of application of the norms; but these are not always recipients of all the possibilities that can be presented in reality. Although the new treaties and conventions insist on including new groups in the spheres of human rights protection, leaving no room for legal loopholes or logical gaps, sometimes the instruments do not bring all the necessary solutions to face and deal with the possible problems that may arise. These conventions, specifically the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities, lack accountability mechanisms in case of non-compliance with the international obligations to which the State Parties are subject to, so it is necessary to carry out analogous applications of other Institutes of International Law. This absence is a major generator of interpretative problems, failing in the mission of providing legal security to people whose rights are violated.La incorporación de nuevos instrumentos al Derecho Internacional Privado y a los Derechos Humanos ha ampliado enormemente los límites de aplicación de las normas; pero éstas no siempre son receptoras de todas las posibilidades que se pueden presentar en la realidad. Aunque los nuevos tratados y convenios insisten en la inclusión de nuevos colectivos en las esferas de protección de los derechos humanos, sin dejar lugar a lagunas legales o vacíos lógicos, a veces los instrumentos no aportan todas las soluciones necesarias para afrontar y tratar los posibles problemas que puedan surgir. Estas convenciones, en concreto la Convención de las Naciones Unidas sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad, carecen de mecanismos de rendición de cuentas en caso de incumplimiento de las obligaciones internacionales a las que están sujetos los Estados Partes, por lo que es necesario realizar aplicaciones análogas de otros Institutos de Derecho Internacional. Dicha ausencia es una gran generadora de problemas interpretativos, fracasando en la misión de proporcionar seguridad jurídica a las personas cuyos derechos son vulnerados.A inclusão de novos instrumentos ao Direito Internacional Privado e aos Direitos Humanos ampliou muito as fronteiras de aplicação das normas; mas estes nem sempre são recipientes de toda as possibilidades que podem ser apresentadas na realidade. Embora os novos tratados e convenções insistam em incluir novos grupos nas esferas de proteção dos direitos humanos, não deixando espaço para brechas legais ou lacunas lógicas, às vezes os instrumentos não trazem toda as soluções necessárias para enfrentar e lidar com os possíveis problemas que surgirem. Essas convenções, especificamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, carecem de mecanismos de responsabilidade em caso de descumprimento das obrigações internacionais a que os Estados Parte se submetem, por isso é necessário realizar aplicações análogas de outros Institutos de Direito Internacional. A referida ausência é um grande gerador de problemas interpretativos, falhando na missão de proporcionar segurança jurídica às pessoas cujos direitos são violados.A inclusão de novos instrumentos ao Direito Internacional Privado e aos Direitos Humanos ampliou muito as fronteiras de aplicação das normas; mas estes nem sempre são recipientes de todas as possibilidades que podem ser apresentadas na realidade. Embora os novos tratados e convenções insistam em incluir novos grupos nas esferas de proteção dos direitos humanos, não deixando espaço para brechas legais ou lacunas lógicas, às vezes os instrumentos não trazem todas as soluções necessárias para enfrentar e lidar com os possíveis problemas que surgir.Apresentar-se. Essas convenções, especificamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, carecem de mecanismos de responsabilidade em caso de descumprimento das obrigações internacionais a que os Estados Partes se submetem, por isso é necessário realizar aplicações análogas de outros Institutos de Direito Internacional. A referida ausência é um grande gerador de problemas interpretativos, falhando na missão de proporcionar segurança jurídica às pessoas cujos direitos são violados.