O efeito direto do acordo de saída do Reino Unido e do acordo de comércio e cooperação – aplicação a estes acordos da jurisprudência do TJUE relativa aos acordos internacionais da União Europeia

International agreements concluded by the EU are a part of the EU’s legal order and are binding upon the EU and its Member States. Accordingly, the CJEU has jurisdiction to assess the compatibility of such agreements with the acts of EU institutions and acts of the Member States, allowing for individuals to invoke these agreements in court when they can have a direct effect. In that way, the UK Withdrawal Agreement and the EU/UK Trade and Cooperation Agreement also constitute rules in the light of which the Court is to review the legality of measures adopted by the EU and Member States. This article aims to assess whether the provisions of the UK Withdrawal Agreement and of the Trade and Cooperation Agreement can have direct effect. As for the Trade and Cooperation Agreement, we will also analyse the inclusion of clauses that seem to exclude the possibility of direct effect.Os acordos celebrados pela UE integram a ordem jurídica da União e vinculam a UE e os Estados-Membros. Consequentemente, o TJUE tem competência para apreciar a compatibilidade dos atos das instituições e dos Estados-Membros com esses acordos, podendo permitir a sua invocação pelos particulares quando estes gozem de efeito direto. Neste sentido, também o Acordo de Saída do Reino Unido e o posterior Acordo de Comércio e Cooperação poderão servir de fundamento ao controlo da legalidade dos atos da UE e dos Estados-Membros. Este artigo pretende, assim, analisar a possibilidade de efeito direto das disposições do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação. Quanto ao Acordo de Comércio e Cooperação, analisamos ainda a inclusão de uma série de cláusulas que parecem afastar, ab initio, a possibilidade de efeito direto