A VIOLAÇÃO À AUTONOMIA PRIVADA NA LIMITAÇÃO LEGAL AO TESTADOR

The present work has the intention to analyze and discourse about the limitation of testamentary succession, when the existence of necessary heirs, understanding if such limitation is justified or not in the law. Thus, the consonance of law with principles Constitutions of Liberty and private Autonomy. Therefore, using the deductive research method, the emphasis is on qualitative research. the work, in turn was developed in three parts, the first contextualizing the succession testamentaryaccording to the current law the second, talking about the private autonomy; the third, inferred about the principled analysis of the freedom to test, discussing whether or not there is a violation of the private autonomy. Finally, it came to unfeasibility of conservation of the current limitation to the full disposal of the properties and goods, except in the event of dependence arising from the incapacity of the heir.O presente trabalho tem por escopo analisar e discorrer acerca da limitação da sucessão testamentária, quando da existência de herdeiros necessários, entendendo se tal limitação se justifica ou não no ordenamento. Assim, avergoar-se-á a consonância do ordenamento com os princípios constitucionais da liberdade e da autonomia privada. Para tanto, utilizando-se o método dedutivo como método de pesquisa, dar-se-á ênfase à pesquisa qualitativa. O trabalho, por sua vez, foi desenvolvido em três partes, a primeira contextualizando a sucessão testamentária conforme o ordenamento vigente; a segunda, aduzindo sobre a autonomia privada; a terceira, inferiu sobre a análise principiológica da liberdade de testar, discorrendo se de fato há ou não violação à autonomia privada. Por fim, chegou-se à inviabilidade de conservação da atual limitação à disposição integral dos bens, ressalvada, unicamente, na hipótese de dependência decorrente de incapacidade do herdeiro.&nbsp