IMUNIDADE PARLAMENTAR: ANÁLISE SOBRE A RELEVÂNCIA E A NECESSIDADE NO MUNDO JURÍDICO

Entende-se por imunidade parlamentar como prerrogativa necessária oferecida para oexercício da função de representante do povo, para o fortalecimento e independênciado Poder Legislativo. O estudo mostrou uma breve exposição histórica sobre osurgimento dessa prerrogativa, percebendo que não há um posicionamento unânimeacerca da sua origem. As garantias parlamentares foram objeto de questionamentospelos mais diversos setores da sociedade e estão presentes em diversos países,sejam nos regimes econômico-capitalista ou socialista, nos regimes de governopresidencialista ou parlamentarista, no sistema de república ou das monarquias, nosEstados unitários ou federativos, mesmo que sejam apenas simbólicas. A doutrinaidentifica duas espécies de imunidades: a imunidade material, responsável por garantira liberdade de expressão ao parlamentar e a imunidade formal, responsável porresguardar a liberdade pessoal. O objetivo da elaboração dessas prerrogativas não foipara benefício pessoal do parlamentar, mas da Instituição a qual ele representa. Oparlamentar representante do povo, tem o dever de agir respeitando as regras legais emorais, realizando sua função corretamente, visando o bem comum. A partir disso, éjulgado se a imunidade parlamentar é um privilégio ou uma prerrogativa