CASO BRUMADINHO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO DANO AMBIENTAL

The present paper approaches the topic of the State Civil Liability for Environmental Damage caused in Brumadinho-MG, at Barragem I, at the Córrego de Feijão Mine in 2019. It’s sought to understand what is the civil liability that the State has, facing the dam rupture in Brumadinho. To get to said understanding, the historic evolution of the Environmental protection in Brazil is demonstrated, and which Environmental protection the State offers in cases of environmental disasters; It exposes the environmental disasters which have been happening in Brazil nowadays, and it discourses about the disaster occurred in Brumadinho; And finally, it verifies what is the responsibility the State has, facing the Environmental disaster occurred in Brumadinho. The paper was developed in bibliographic research, throughout deductive methods, until it was possible to come to the conclusion that the State does have civil liability for the damages caused in Brumadinho, based on the objective theory, merely subsidiary.O presente trabalho aborda o tema da Responsabilidade Civil do Estado pelo Dano Ambiental causado em Brumadinho-MG, na Barragem I, na Mina Córrego de Feijão em 2019. Busca-se entender qual a responsabilidade civil que o Estado tem, frente ao rompimento da barragem em Brumadinho. Para chegar em tal entendimento, demonstra-se a evolução histórica da proteção Ambiental no brasil, e qual a proteção Ambiental que o Estado oferece em casos de desastres ambientais; Expõe os desastres ambientais que vem acontecendo no Brasil na atualidade, e discorre sobre o desastre ocorrido em Brumadinho; E por fim, verifica qual a responsabilidade que o Estado tem, frente ao desastre Ambiental ocorrido em Brumadinho. O trabalho se desenvolveu em pesquisa bibliográfica, através de métodos dedutivos, até ser possível chegar à conclusão que o Estado tem sim responsabilidade civil pelos danos causados em Brumadinho, pautada na teoria objetiva, meramente subsidiária