EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO – SANTA CATARINA

A presente pesquisa tem por objeto a análise do direito à moradia. O problema central consiste em verificar a efetividade das políticas públicas de habitação no Município de Pinhalzinho – Santa Catarina. Para dar conta destas perspectivas, o trabalho está dividido em três itens e com o seguinte evolver conteudístico: (a) no primeiro item, buscou tratar os aspectos legais do direito à moradia; (b) no segundo, enfrentou as diretrizes básicas das políticas públicas de habitação; (c) no terceiro, analisou os dados de quatro loteamentos sociais de Pinhalzinho: Maria Teresinha, Beira Mato, Hipica e Primavera e buscou verificar a (in)efetividade das políticas públicas de habitação no Município de Pinhalzinho – Santa Catarina. Em termos de conclusão, sustentou-se que seriamnecessários outros meios para tornar as políticas públicas de habitação do aludido município realmente efetivas, tendo em vista o grande número de imóveis que foram vendidos pelos mutuários originários, como, por exemplo, um espaço no próprio site do Município, ou outros canais, como whatsapp e telefone, nos quais as pessoas poderiam realizar denúncias sobre imóveis que foram vendidos, alugados, ou não estão habitados pelos cidadãos aos quais foram sorteados, além da criação de um observatório social com vistas a fiscalizar os procedimentos do setor de habitação