O DIREITO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4439

O artigo teve como objeto a compreensão da relação existente entre odireito fundamental da liberdade religiosa, o Estado Laico e a Ação Diretade Inconstitucionalidade nº 4439. Sabe-se que o Brasil, por ser um EstadoDemocrático de Direito, não possui religião oficial. Contudo, a problemáticase inicia quando da análise das legislações de âmbito educacional, como aLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 dedezembro de 1996, que prevê o estudo do ensino religioso nas escolaspúblicas como sendo matéria facultativa. Desse modo, o estudo teve comobase o seguinte problema: a inserção do ensino religioso nas escolaspúblicas é uma afronta à liberdade religiosa e a caracterização de Estadolaico? Como método, adotou-se a pesquisa qualitativa, por meio de revisãobibliográfica. Após levantamento, concluiu-se que, por meio da ADI nº 4439,reconheceu-se que o ensino religioso, por ser facultativo nas escolas públicasnão é uma afronta à Constituição Federal de 1988, não sendo umimpedimento para a liberdade religiosa, e afronta ao Estado laico brasileiro,sendo, um meio apto a permitir o e exercício da liberdade religiosa