Reserva de vagas nas Universidades Federais e, no Programa Universidade para Todos: Um estudo do conteúdo e, dos efeitos da Lei 12.711 de 2012 e da Lei 11.096 de 2005

El presente artículo tiene como objetivo demostrar el sistema de cuotas aplicado por medio de acciones afirmativas no Brasil. El artículo tiene abordaje cualitativo, y utilizó de investigación bibliográfica y documental para su elaboración. En la implementación de la ley 12. 711 de 2012, hubo muchos cuestionamientos contrarios en razón del porcentaje de vacantes disponible. De la misma manera, la ley 11.096 de 2005, tuvo su eficacia cuestionada por posibilitar la exención tributaria de las instituciones que se adhieran al programa. La problemática reserva de vacantes en las universidades federales y privadas por medio de acciones afirmativas, tuvo su objetivo alcanzado. ¿Cuáles de las dos leyes tienen como supuesto el principio de igualdad, o si hay violación de ese principio. El derecho a la educación e igualdad como derecho fundamental.Palabra clave: Enseñanza superior. Acciones afirmativas. CuotasO presente artigo tem como objetivo analisar o sistema de cotas aplicado por meio de ações afirmativas não Brasil. O artigo possui abordagem qualitativa, e utilizou de pesquisa bibliográfica e documental para sua elaboração. Na implementação da Lei 12. 711 de 2012, houve muitos questionamentos contrários em razão do percentual de vagas disponibilizado. Do mesmo modo, a Lei 11.096 de 2005, teve sua eficácia questionada por possibilitar a isenção tributária das instituições que aderirem ao programa. A problemática reserva de vagas nas universidades federais e privadas por meio de ações afirmativas, teve seu objetivo alcançado. Quais das duas leis tem como pressuposto o princípio da igualdade, ou se há violação desse princípio? O direito à educação e igualdade como direito fundamental.Palavra-chave: Ensino Superior. Ações afirmativas. Cota