(DES)CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO: SOB A ANÁLISE DO ARGUMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APOSTOS NO HABEAS CORPUS Nº 124.306/RJ

O presente artigo tem por objeto a análise da recente decisão realizada pelaPrimeira Turma do STF, no julgamento do Habeas Corpus nº 124.306/RJ,descriminalizando o aborto, por considerar atípico se praticado até o terceiromês de gestação. Abortamento é a interrupção no processo natural de todoo período gestacional, provocando consequentemente à morte pré-natal davida humana, antes mesmo de adquirir viabilidade de sobreviver fora doútero. O Código Penal brasileiro tipifica o aborto como crime em seus artigos124 a 126. Foi realizado um estudo bibliográfico e jurisprudencial sobre atemática descrita. Debater as vertentes no momento em que muitastransformações e valores sociais é imprescindível, uma vez que envolvem aproblematização do aborto se configura como uma reflexão muito peculiar,pois a discussão ultrapassa a esfera jurídica e a livre vontade da gestante,abordando valores sociais, crenças, entre outros aspectos