A FAZENDA PÚBLICA E A (IM)POSSIBILIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE: A FAZENDA PÚBLICA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL

O objetivo central deste artigo é analisar a possibilidade de estabilização dos efeitos da decisão que concede a tutela provisória antecipada em caráter antecedente, conforme as previsões contidas nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil de 2015, no que se refere aos processos que envolvem a Fazenda Pública. O método de pesquisa utilizado para elaboração deste é o indutivo, bibliográfico. O artigo está dividido em três capítulos: no primeiro, é descrito como a Fazenda Pública atua no Sistema Processualista Brasileiro, no segundo explicase as modalidades de tutela provisória, e por fim, é esclarecida a possibilidade de estabilização da tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública. Palavras-chave: Fazenda Pública. Tutela Provisória. Estabilização. E-mails: nadine_soder@hotmail.com; fernanda.trentin@unoesc.edu.br