AS CLÁUSULAS GERAIS E O TRABALHO JUDICIAL PARA A CONCREÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

As cláusulas gerais, como instrumentos normativos próprios ao ordenamento jurídico, possibilitam a abertura do sistema aos casos difíceis, estimulando a interpretação na busca da solução mais correta ao caso concreto. São instrumentos normativos eficazes à concreção de direitos fundamentais, inclusive quando se trata da solução de conflitos no âmbito das relações jurídicas entre privados. O art. 187 do Código Civil propõe cláusula geral de leitura complementar a direitos de personalidade, pois, a partir de conceitos indeterminados – fim econômico ou social, boa-fé e bons costumes – oferece as razões que orientam a medida de ponderação pressuposta à testagem prima facie de um princípio de livre desenvolvimento da personalidade.