A efetividade do direito fundamental ao acesso à informação e seu papel na proteção da população em tempos de pandemia: um estudo a partir do cenário brasileiro no enfrentamento da Covid-19

This paper proposes to investigate the fundamental right to access information and its effectiveness in the global context of the Covid-19 pandemic. The Brazilian context is taken as a reference, in which it would be enshrined as a right mainly focused on the control and optimization of the public machinery and its actions. Faced with the threats of the new coronavirus, the fundamental right to access information is explored from the perspective of self-determination´s promotion. A review of the fundamental rights theory is taken, as well an empirical investigation of the current situation based on data and studies available in digital media. Thus, the effectiveness of such a right is essential to the protection of other fundamental rights, such as health, security, freedom and human life, especially in view of the uncertainties of the pandemic. Through doctrine and documentaty research, the comparative analyses and using the deductive method to understand the information access right as a path to human dignity effectiveness upon pandemic policies, studies of many problematics highlightened by the epistemologic cut were persued, specially about the possibilities of human dignity effectiveness and self-determination protection by the information access and its essentials elements: comunication and knowledge.O presente trabalho propõe-se à investigação do direito fundamental ao acesso à informação e de sua eficácia jurídica e social no contexto mundial da pandemia de Covid-19. Toma-se por referência o contexto brasileiro, em que estaria consagrado como direito voltado majoritariamente ao controle e otimização da máquina pública e suas ações. Diante das ameaças do novo coronavírus, explora-se o direito fundamental ao acesso à informação a partir da perspectiva de promoção à autodeterminação individual. Para tanto, empreende-se a revisão da teoria dos direitos fundamentais, mas também investigação empírica da conjuntura hodierna a partir de dados e estudos disponibilizados em meio digital. Assim, vê-se que a otimização eficacial do direito à informação faz-se imprescindível à proteção de outros direitos fundamentais, como saúde, segurança, liberdade e vida, sobretudo diante das incertezas da pandemia. Através da pesquisa doutrinária e documental, valendo-se da análise comparativa de tratamentos normativos e do método dedutivo-indutivo, foram destacadas reflexões quanto às diversas problemáticas jurídicas que o corte epistemológico provoca, especialmente, quanto aos caminhos de efetivação da dignidade humana e de resguardo à autodeterminação individual e coletiva instrumentalizados pelo acesso à informação e seus elementos essenciais: comunicação e o conhecimento. &nbsp