Add to ORKGO presente artigo trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa, também, os efeitos que a Lei de Responsabilidade Fiscal ocasiona ao referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado. Palavras-chave: Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Lei de Responsabilidade Fiscal. Limites de despesa com pessoal
O texto analisa os limites que definem o DireitoTributário, como ramo jurídico, especialmente sua se...
Aborda o cabimento do mandado de segurança para proteção do direito líquido e certo de candidatos ap...
A subordinação das atividades relacionadas às pessoas públicas à legalidade oriunda do Direito Priva...
O presente artigo trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disp...
A Constituição Federal de 1988 define como regra para investidura em cargos e empregos públicos, em ...
Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a indagação formulada pela Secretaria do Tesouro Nacio...
Trata dos limites de gastos com pessoal pelo Poder Judiciário diante da Lei de responsabilidade fisc...
O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe sobre a ne-cessidade de elaboração de esti...
Com o intento de promover uma análise a respeito do ingresso no serviço público sob a forma de concu...
O presente artigo pretende analisar a efetividade do direito à saúde, discutindo asativi...
A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu da necessidade de regular as finanças públicas com maior res...
A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma das principais fontes de normatização das finanças públicas n...
O respectivo manuscrito trata acerca da possibilidade de se considerarem os direitos sociais como di...
Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre consulta realizada pela Coordenadora-Geral de Execução...
Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre questões atinentes ao eventual direito subjetivo à nom...
O texto analisa os limites que definem o DireitoTributário, como ramo jurídico, especialmente sua se...
Aborda o cabimento do mandado de segurança para proteção do direito líquido e certo de candidatos ap...
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