Políticas de segurança e as dimensões simbólicas da lei: o caso da violência doméstica em Portugal

O presente estudo apresenta os resultados de uma investigação que procurou compreender a forma como é implementado o referencial para a área da segurança interna através do ordenamento jurídico e dos seus diversos agentes. Para o cumprimento desse objetivo o estudo qualitativo parte da hipótese de que, aquando da aplicação do referencial (visão e valores), existem interpretações, leituras ou constrangimentos que vão conduzir à aplicação da lei de formas variadas e não coincidentes com o espírito do legislador, pelo que, para melhor compreendermos essa realidade, decidimos desenvolver um estudo de caso, nomeadamente a legislação e a dinâmica envolvente da violência doméstica em Portugal. Desta forma pretendeu-se apresentar um contributo válido para reforçar a confiança dos cidadãos nas políticas públicas desenvolvidas, tendo sido fundamental, em termos metodológicos, privilegiar uma análise das dinâmicas da rede nacional de atendimento a vítimas, a par dos sentidos subjetivos e práticas dos magistrados, advogados, assistentes sociais, vítimas, agressores, polícias, entre outros agentes, por forma a permitir uma visão holística e aprofundada sobre a problemática. Os resultados obtidos apontam no sentido de que os governos foram obrigados a encontrar novas formas para desenvolver a sua ação, falando-se, hoje em dia, em governança em rede e multi-level governance. No entanto, verificámos que a realidade apresenta um desgaste do referencial no decurso do conjunto de operações de implementação das medidas que se pretendem desenvolver, já que aquilo que consubstancia um plano de ação não corresponde aos efeitos expectáveis. O governo define o referencial que deverá ser impulsionado e liderado pelo mediador com a colaboração dos corpos superiores das diversas instituições e todos aqueles que exercem funções nos diversos níveis hierárquicos. Mas essa mediação deve chegar ao colaborador de base de outra forma, que não aquela que é a tradicional. A pesquisa contribuiu igualmente para compreender que deverá existir um envolvimento através de uma lógica a que chamamos de governança esclarecida de duplo sentido, levando os colaboradores em particular e os cidadãos em geral a acreditar na mudança e nos efeitos da legislação, revendo-se no referencial.This study presents the results of an investigation which main purpose is to understand how it is implemented the reference to the area of internal security through the legal system and its various agents. To fulfill this objective the qualitative study of the hypothesis that, in implementing the framework (vision and values), there are interpretations, readings or constraints that will lead to the application of the law in different ways and do not coincide with the spirit of the legislature, so to better understand this reality, we decided to develop a case study, such as legislation and the surrounding dynamics of domestic violence in Portugal. In this way it was intended to present a valid contribution to strengthening public confidence in the developed public policies and was crucial in terms of methodology, favoring a dynamic analysis of the national network of care for victims, along with the subjective meanings and practices of judges, lawyers, social workers, victims, offenders, police officers, and other agents in order to provide a holistic and in-depth view on the issue. The results point towards that governments were forced to find new ways to develop their action by speaking today in governance networking and multi-level governance. However, we found that the reality presents a benchmark wear during the joint implementation of operations of measures intended to develop, since what constitutes an action plan does not meet the expected effect. The government sets the framework that should be developed and led by the mediator with the collaboration of higher bodies of the various institutions and all those who exercise functions in the various hierarchical levels. But this mediation should reach the base of employee otherwise than that it is traditional. The research also helped to understand that there must be an involvement through a logic which we call enlightened governance of double meaning, leading employees in particular and citizens in general to believe in change and the effects of legislation, reviewing in the reference