Pactos de não concorrência: algumas reflexões

Esta dissertação reflete essencialmente o estudo dos pactos de não concorrência, aprofundando as causas históricas, os seus interesses e o seu regime. Pretende-se, numa fase inicial, entrelaçar a estreita ligação existente entre a liberdade de trabalho e as cláusulas limitativas da liberdade, apresentando simultaneamente as suas razões históricas. Num segundo patamar, são apresentados os pactos de não concorrência em concreto, a sua noção, o seu regime atual, os interesses que visam proteger, salientando-se algumas das suas especificidades, designadamente, os seus requisitos formais e materiais. Por outro lado, são também destacadas, algumas questões de maior relevância, seja o prejuízo do empregador, a duração da limitação, o limite geográfico e de atividade, bem como a compensação a atribuir ao trabalhador. É igualmente abordado o pacto de não concorrência, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, confrontando-o com o modelo geral previsto no código de trabalho. É também englobada a cessação do contrato de trabalho, dando destaque às situações de incumprimento do pacto de não concorrência, seja o incumprimento por parte do trabalhador ou por parte do empregador. Num juízo final, avança-se ainda, a possibilidade de aplicação da concorrência desleal, caso se verifique a (in)existência do pacto de não concorrência, como forma de proteção do empregador. Palavras chave: Liberdade trabalho, pacto de não concorrência no trabalho, restrição à liberdade do trabalho, concorrência desleal.The dissertation will start by focusing on the close correlation between freedom of labour and restrictive clauses of freedom as well as, their historical background. The text will further present the particularities of non-competition agreements, more specifically, their concept, current regime and the interests that they aim to protect. Lastly, some of their specificities, namely their formal and material requirements are also subject of this dissertation. Some issues of greater relevance, such as employer's disadvantages, the duration of the limitation, the geographical and activity limit, as well as the compensation to be assigned to the employee were included for consideration/discussion. The text also analyses non-competition agreement within the context of the General Labour Law in Public Administrations, comparing it with the general model described in the Code of Labour. The termination of contract is also analysed, with particular emphasis on the noncompliance issues with the non-competition agreements, whether of employee’s or the employer’s fault. In a final assessment, a proposal is made to apply unfair competition, in cases of existing or non-existing non-competition agreement as a form of protection of the employer