Direito à educação na pandemia: condições de acesso à internet e consequência do ensino remoto na educação básica

Due to the state of public calamity imposed by the Covid-19 pandemic, Law 14.040 of August 2020 was enacted, arising from provisional measure 934/2020, which established exceptional standards for education, with changes to the basic guidelines of this while the state lasts. of calamity. In view of the new education scenario in Brazil through the implementation of remote teaching in basic education, it seeks to understand how remote teaching occurred in order to identify the impact of digital inclusion on the right to education with the adoption of non-presential teaching. To this end, the laws that allowed and guided remote teaching were analyzed, as well as the guidelines imposed for its realization. In addition, we sought to understand the panorama of the adoption of remote teaching and observe how access to the internet impacted access to education. Finally, digital inclusion was discussed as a necessary tool for the realization of the right to education.Devido ao estado de calamidade pública imposto pela pandemia do Covid-19, foi editada a Lei 14.040 de agosto de 2020, oriunda da medida provisória 934/2020, a qual estabeleceu normas excepcionais à educação, com alteração das diretrizes básicas desta enquanto durar o estado de calamidade. Tendo em vista o novo cenário da educação no Brasil através da implementação do ensino remoto na educação básica, busca compreender como ocorreu o ensino remoto a fim de identificar o impacto da inclusão digital no direito à educação com a adoção do ensino não presencial. Para tanto, foram analisadas as legislações que permitiram e orientam o ensino remoto, e as diretrizes impostas para a sua realização. Ademais, buscou-se compreender o panorama da adoção do ensino remoto e observar como o acesso à internet impactou o acesso à educação. Por fim, discutiu-se a inclusão digital como ferramenta necessária à efetivação do direito à educação