Regulamentação de bens digitais no Brasil: existência, sucessão e responsabilidade por danos

O avanço tecnológico da última década viabilizou a existência de novos ativos digitais, cujo reconhecimento da existência pelo ordenamento jurídico brasileiro viabiliza a constatação da existência de bens digitais patrimoniais, existenciais ou híbridos. O reconhecimento da existência desses bens gera uma série de implicações jurídicas a serem tuteladas pelo ordenamento jurídico brasileiro, quanto a possibilidade de lesão, atraindo a responsabilidade civil e a possibilidade de transmissibilidade desses bens. Sendo assim, a partir do estudo comparativo com os avanços legislativos de outros países percebe-se a necessidade de criação de um sistema de proteção e regulamentação desses bens digitais para que o direito possa estar alinhado e acompanhar as inovações tecnológicas e a nova realidade proposta pelas novas tecnologias