Disponibilização de dados pessoais pelo poder público: breves considerações sobre o direito à proteção de dados e demais direitos que incidem na esfera pública

A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, promulgada em 2018, com vigência plena em agosto de 2021, traz uma série de condições e determinações a serem observadas nas atividades de tratamento de dados de pessoas naturais. Nesse cenário, é importante reavaliar os fluxos de dados pessoais tratados pelo Poder Público, à luz dos princípios positivados pela LGPD, uma vez que a adequação desses atores é essencial para a efetiva proteção de dados dos brasileiros e das brasileiras. Considerando o compartilhamento de dados pessoais um dos tratamentos mais comuns e impactantes para os direitos dos titulares, esse trabalho busca, por meio das considerações trazidas, refletir sobre as considerações necessárias à elaboração dos limites de compartilhamento de dados pelo Poder Público. Para tanto, serão abordados os impactos da LGPD sobre o Poder Público e as características dos demais direitos fundamentais que dialogam com as atividades de tratamento de dados, a fim de se visualizar os possíveis caminnhos para a harmonização normativa desses direitos fundamentais