Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil: uma análise do conjunto normativo e dos esforços para flexibilização de restrições legais e abertura do mercado rural ao investimento estrangeiro

A presente monografia sintetiza um panorama histórico sobre a concepção do direito da propriedade rural no Brasil e tem por objeto central a análise da legislação que regula a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no País e seus efeitos sobre as relações jurídicas, políticas e socioeconômicas. Devido à intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a equiparação de sociedades brasileiras controladas por estrangeiros às sociedades estrangeiras para fins da repercussão da imposição das respectivas restrições legais, ao longo dos anos, instaurou-se, no Brasil um cenário de grande insegurança jurídica, que persiste até os dias de hoje, ressaltada pelas mudanças interpretativas da AGU sobre o assunto e seus efeitos legais, pela morosidade de um posicionamento da Corte do STF com relação ao tema por meio do julgamento da ADPF nº 342 e da ACO nº 2.463 e pela possibilidade de uma reforma integral da legislação vigente, tendo em vista a possível aprovação do Projeto de Lei nº 2.963/2019 e sua respectiva conversão em lei