Decisões automatizadas com recurso a algoritmos opacos : uma perspetiva legal

A presente dissertação tem como objetivo a análise legal das decisões automatizadas por algoritmos opacos, no sentido de expor os meios de tutela que o Direito da União confere aos cidadãos em matéria de proteção de dados pessoais e de que forma se podem defender e contestar estas decisões. Em primeiro lugar, será feito um breve enquadramento do tema e clarificar¬se¬á conceitos relacionados com Big Data e decisões automatizadas, importantes à compreensão dos pontos que serão desenvolvidos. Em segundo lugar, será estudado o Regime Geral da Proteção de Dados, em especial as bases legais para o tratamento de dados pessoais e as categorias especiais de dados. Os dados assumem¬se cada vez mais como um recurso poderoso para as empresas, em determinadas situações são até comercializados, o que se traduz em insegurança e desconfiança relativamente ao tratamento dos dados. Assim, importa perceber de que forma é que estes são tutelados e salvaguardados. Posteriormente, será aprofundado o regime estipulado no artigo 22º do Regime Geral da Proteção de Dados que compõe o regime jurídico das decisões automatizadas. Em seguida será abordada a problemática da opacidade dos algoritmos utilizados na tomada de uma decisão automatizada e o estudo da possibilidade de existir um direito a obter uma explicação. No contexto da opacidade dos algoritmos, será abordado também o papel dos direitos de propriedade industrial e a forma como o legislador europeu contorna possíveis problemas que estes podem trazer para a tutela dos direitos dos cidadãos. Por último, será efetuada a análise da proposta de regulamento da inteligência artificial, com o intuito de perceber qual é a direção do legislador europeu neste contexto.This dissertation aims at the legal analysis of automated decision¬making by opaque algorithms, in order to know the means of protection that European Union Law confers on citizens on the protection of personal data and how they can defend and challenge these decisions. Firstly, a brief framework will be made of the theme. Concepts related to Big Data and automated decisions will be clarified, important to understanding the points that will be developed. Secondly, the General Data Protection Regulation will be studied, the legal basis for the processing of personal data and the special categories of data. Data is increasingly becoming a powerful resource for companies, in certain situations they are even marketed, which translates into insecurity and mistrust regarding the processing of data. It is important to understand how they are protected and safeguarded. Subsequently, the regime stipulated in article 22 of the General Data Protection Regulation will be deepened. It makes up the legal regime of automated decisions, which consists of decisions taken through technological means and without human intervention. Next, the problem of the opacity of the algorithms used in automated decisions and the study of the possibility of there being a right to obtain an explanation will be addressed. In the context of the opacity of algorithms will also be attended the role of industrial property rights and how the European legislator circumvents possible problems that they can arise to the protection of citizens' rights. Finally, the proposal for an artificial intelligence regulation will be carried out, to understand the direction of the European legislator in this context