Os acordos sobre sentença e o crime de corrupção : a (não) admissibilidade no ordenamento jurídico português

Em virtude das recentes propostas legislativas em matéria de corrupção, a presente dissertação versará sobre a evolução do crime de corrupção e sobre a possível adoção por parte do legislador de mecanismos constituintes do direito premial, especificamente do instituto dos acordos sobre sentença, no âmbito deste tipo legal de crime. Desta forma, perspetivaremos o percurso até agora percorrido, tendo por base as consecutivas alterações legislativas conferidas pelo legislador à presente matéria. Conferiremos particular atenção aos pressupostos adiantados por Figueiredo Dias, pressupostos esses outrora aceites pela jurisprudência, e, atualmente, seguidos pelo legislador na proposta de Lei n.º 90/XIV. Por fim, realizaremos, ainda, uma reflexão crítica sobre a (não) admissibilidade do instituto dos acordos sobre sentença, sendo expostos e explorados argumentos e perspetivas doutrinárias para a sua não aceitação como proposto.Considering the recent legislative proposals regarding corruption, this dissertation shall approach the evolution of the crime of corruption and possible adoption by the legislator of constituent mechanisms of premial law, specifically the institute of sentence agreements, under this legal type of crime. As such, we shall outline the path that has been trodden, based on the consecutive legislative amendments made by the legislator on this matter. We shall pay particular attention to the assumptions forwarded by Figueiredo Dias, which assumptions where once accepted by case-law, and, presently, followed by the legislator in draft law no. 90/XIV. Lastly, we shall reflect critically on the (non) admissibility of the institute of sentence agreements, exposing and exploring arguments and doctrinal views for not accepting them as an assumption